Reforma Fiscal do IRS

2015.01.11

Foi publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 6546-(339) a seguinte Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro:
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares,
orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade
social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto
dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de
Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das
Infrações Tributárias e o Decreto -Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro,
e revoga o Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.

Para consultar em detalhe tal informação disponibilizamos o seguinte documento:

http://mailings.vidaeconomica.pt/files/lei82e.pdf