Tax News | A&A – Países da União Europeia aperfeiçoam regras de assistência mútua em matéria de cobranças de impostos

2012.10.25

De acordo com o comunicado de Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 2012 foi aprovada a transposição da diretiva comunitária relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras operações.

Com esta regulamentação, que revê e aperfeiçoa as regras existentes, o recurso à assistência e à cobrança ao nível da União Europeia é estimulado e a sua aplicação prática facilitada, contribuindo para a estratégia global de combate à fraude ao nível europeu.

Trata-se de mecanismos relativos à troca de informações, à notificação de documentos e à cobrança de créditos e adoção de medidas cautelares para garantia de cobrança, cuja aplicação será solicitada às autoridades competentes de outro Estado-membro quanto a devedores aí residentes ou sedeados, ficando, reciprocamente, as autoridades nacionais obrigadas a prestar, em território nacional, assistência da mesma natureza.

Fonte: Portal do Governo de Portugal, de 25 de Outubro de 2012