Tax News | A&A – Trabalhadores independentes: alteração da regulamentação do Código Contributivo

2012.09.26

Foram introduzidas alterações à regulamentação do Código Contributivo, visando a adaptação desta às alterações introduzidas àquele Código pela Lei nº 20/2012, de 14 de maio (Orçamento retificativo 2012).

Assim, são regulamentadas as alterações no âmbito da determinação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes. Paralelamente, são criadas as regras necessárias à introdução do mecanismo de atualização dos elementos referentes à identificação e enquadramento destes mesmos trabalhadores.