Tax News | A&A – Governo aprova agravamento fiscal sobre capitais, imóveis de luxo e manifestações de fortuna – O caso particular da distribuição de dividendos

2012.09.20

O Conselho de Ministros aprovou uma série de alterações destinadas a agravar, ainda neste ano, a tributação de capitais, mais-valias, dividendos, transferências para paraísos fiscais, imóveis de luxo e outras manifestações de fortuna. Entre estas medidas, encontra.se a subida da tributação dos dividendos, que se estima que renderá 18 milhões aos cofres do Estado – cálculos efectuados com base nos dividendos distribuídos pelas empresas cotadas no PSI-20 este ano. Contudo, este encaixe financeiro ocorrerá apenas em 2013, dado que as retenções dos dividendos pagos este ano já foram feitas.

Segundo vários fiscalistas, grande parte das retenções feitas sobre o rendimento com dividendos é imediata. E como todas as cotadas já remuneraram os accionistas este ano é improvável que a medida resulte em receita efectiva em 2012. A excepção é a Galp que vai distribuir um dividendo intercalar na próxima semana, mas que não deverá ser abrangida pela medida já que é preciso que a lei entre em vigor.

Estas alterações deverão ser incluídas e detalhadas no segundo Orçamento rectificativo, que será apresentado em simultâneo com a proposta de Orçamento para 2013. Os documentos terão de ser entregues no Parlamento até 15 de Outubro.