Tax News | A&A – ADT’s: Enquadramento das rendas pagas por locação financeira

2012.07.23

Os Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira responderam recentemente a um pedido de informação prévia vinculativa (Processo n.º 1150/2010, de 12 de Julho de 2012), a qual vem clarificar que, por força da reserva formulada por Portugal no Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património, as remunerações decorrentes da actividade de locação financeira auferidas por entidades não residentes em território português consubstanciam o pagamento de royalties e não o simples pagamento de uma prestação de serviços. Encontram-se, assim, sujeitas a retenção na fonte em Portugal à taxa aplicável ao abrigo de Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADT’s).

Para consultar a informação vinculativa distribuída pela Direção-Geral dos Impostos, por favor, consulte o documento aqui.