Tax News | A&A -Emissão de factura obrigatória

2012.07.18

A partir de 1 de Janeiro de 2013, a emissão de factura vai passar a ser obrigatória para todos os serviços prestados ou bens transaccionados. Assim, os agentes económicos deixam de poder entregar documentos que não sejam faturas, independentemente da sua solicitação por parte do cliente.

A emissão de um documento para titular uma transação que não seja uma fatura será tratada como uma violação da lei e ficará sujeita a penalidades que podem ascender a 3.750Euros por infração.