Tax News | A&A – RERT III – Entrega da declaração até 30 de Junho

2012.06.20

A Declaração de Regularização Tributária, acompanhada dos documentos comprovativos da titularidade ou da qualidade de beneficiário deverá ser entregue até ao próximo dia 30 de Junho. Relembramos que a Lei do Orçamento de Estado para 2012, consagrou um novo Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT III), relativamente a elementos patrimoniais colocados no exterior, fixando a aplicação de uma taxa especial de 7,5% – ao invés da taxa de 5% prevista no RERT II deixando de ser necessário o repatriamento para território português dos elementos regularizados.

Poderão beneficiar deste regime as pessoas singulares e as pessoas colectivas que possuam elementos patrimoniais que não se encontravam em território português em 31 de Dezembro de 2010, e que consistam em depósitos, certificados de depósitos, partes de capital, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguros do ramo «Vida» ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo «Vida».

Fonte: Boletim do Contribuinte