Tax News | A&A – Prorrogação do prazo de entrega do Modelo 22 a Entidades Isentas de IRC

2012.05.31

A Autoridade Tributária e Aduaneira comunicou a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos até 15 de Julho próximo, para entidades isentas de IRC.

Esta alteração é justificada pela publicação da Lei n.º 20/2012 apenas no dia 14 de Maio, quando já se encontrava a decorrer o prazo normal para a entrega da declaração e no qual se informava que as entidades isentas de IRC passariam a estar sujeitas a esta obrigação fiscal.

Assim, o novo prazo para entrega desta declaração, por parte das entidades isentas de IRC, coincidirá com o prazo para a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o IES.

Para consultar o comunicado original informando as alterações introduzidas no art.º 117.º do Código do IRC (CIRC) pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio (OE Retificativo), por favor clique aqui.

Para consultar o comunicado original da prorrogação do prazo de entrega acima referido, por favor clique aqui.