Tax News | A&A – Aquisição de bens de investimento e direito à devolução do IVA

2012.04.24

Não raras vezes acontece, no decurso do exercício de uma atividade económica, verificarem-se investimentos em equipamentos e imóveis cuja utilização só vem a ocorrer em data mais afastada do momento da aquisição. Por vezes, são fatores de ordem legal que vêm condicionar essa utilização diferida dos bens, como é o caso da necessidade de obtenção de licenças ou outras autorizações. Noutros casos, serão fatores inerentes aos mercados ou à obtenção de financiamentos que determinam o adiamento do uso de tais bens na atividade económica.

“A legislação que regula o imposto sobre o valor acrescentado (legislação comunitária e nacional) estabelece que o direito à dedução surge no momento em que tal imposto se torna exigível para o fornecedor dos bens e serviços.”

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Fonte: Ana Cristina Silva, Jornal de Negócios a 23 de Abril de 2012