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Tax News | A&A – Mapa de Férias: Afixação desde 16 de Abril até 31 de Outubro de 2012

2012.04.13

O Mapa de Férias, definitivo, do pessoal, deverá ser afixado nos locais de trabalho entre 16 de Abril e 31 de Outubro de cada ano e dele deve constar o início e o termo dos períodos de férias de cada trabalhador.

Art.º 241, nº9 da Lei n.º7/2009, de 12/02 – Código de Trabalho