Tax News | A&A – Prazo para adesão às notificações eletrónicas de todos os sujeitos passivos de IRC termina HOJE

2012.03.30

A Lei do orçamento de Estado para 2012 tornou obrigatória a abertura de caixa postal eletrónica para todos os contribuintes que sejam sujeitos passivos de IRC ou IVA. O prazo para essa abertura termina HOJE, dia 30 de Março, para os contribuintes de IRC e/ou do regime mensal do IVA e em 30 de Abril para os restantes.

A comunicação da Autoridade Fiscal leva a interpretação distorcida pela maioria dos leitores. Se é um sujeito passivo de IRC, independentemente de o regime de IVA ser mensal ou trimestral, efectue HOJE a adesão, para evitar as coimas associadas ao incumprimento.