Tax News | A&A – Nova declaração Modelo 26

2012.03.27

Foi aprovada a Portaria n.º 77/2012, de 26 de Março, a qual aprova a nova declaração Modelo 26 e as respectivas instruções de preenchimento.

As alterações agora publicadas visam adequar a declaração em causa ao regime da contribuição sobre o sector bancário, o qual, na sequência das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2012, passou a contemplar algumas operações efectuadas pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.

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