Tax News | A&A – Tabelas de retenção na fonte IRS 2012 – Açores

2012.03.19

Foram divulgadas, através do Ofício Circular nº 6/2012, as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar em 2012.

As tabelas aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei nº. 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2012), designadamente a revisão das deduções à coleta e a convergência da dedução especifica da categoria H (pensões), tendo sido igualmente tidas em consideração as majorações por dependente nas deduções previstas nos artigos 82º e 83º do Código do IRS.

Foram ainda aprovadas tabelas específicas para os trabalhadores dependentes abrangidos pela suspensão do pagamento do subsídio de férias e de Natal prevista no artigo 21.º da Lei nº. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, garantindo, assim, a aplicação aos rendimentos auferidos por estes trabalhadores das taxas de retenção que correspondem ao respetivo rendimento mensal médio.

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