Tax News | A&A – Tabelas de retenção na fonte IRS 2012 – Madeira

2012.03.14

Foi publicado o Despacho n.º 1/2012/M, de 13 de Março, o qual aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente e sobre pensões, relativas a titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para aplicação em 2012.

À semelhança das tabelas em vigor no Continente, as tabelas agora aprovadas reflectem as alterações introduzidas pela Lei do OE para 2012, tendo sido aprovados índices específicos para os trabalhadores dependentes abrangidos pela suspensão do pagamento de subsídio de férias e de Natal prevista no artigo 21.º da referida Lei.

De notar que por força do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS definidas no presente despacho são as mesmas que vigoram no Continente.

Para aceder ao despacho oficial publicado clique aqui.