Tax News | A&A – Novidades em matéria de Preços de Transferência: Estatísticas das acções inspectivas de 2011 e perspectivas para 2012

2012.02.20

Foi concluído o primeiro APPT (Acordo Prévio sobre Preços de Transferência) em Portugal. Esta medida é o reflexo da evolução da política fiscal, através do reconhecimento à área de preços de transferência de um papel estratégico na actuação governamental. Esta é claramente uma ação em linha com a tendência verificada noutros países membros da OCDE.

Esta temática esteve exposta no memorando assinado com a Troika e também, à posteriori, na própria Lei do Orçamento do Estado para 2012, assim como no Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio de 2012 a 2014.

A este respeito, são de salientar os mais recentes dados:

• em 2011 foram realizadas 50 acções de fiscalização com o apoio específico da equipa de preços de transferência, tendo estas fiscalizações incidido sobre operações de financiamento, alienação de partes sociais, transferência de marcas, pagamento de royalties, transmissão de imóveis, cedência de pessoal, prestação de serviços e venda de bens, entre outros;

• as correcções em sede de preços de transferência ao lucro tributável das empresas inspeccionadas ascenderam, durante o ano de 2011, a cerca de 270 milhões de euros;

• foi criada em 2012 a Unidade dos Grandes Contribuintes, tendo como principal objectivo aumentar o controlo e fiscalização dos principais grupos económicos, nomeadamente em matéria de preços de transferência;

• está previsto aumentar, em cerca de 1.300, o número de técnicos da Administração Tributária afectos a actividades de inspecção, reforçando, também, as equipas de preços de transferência.