Tax News | A&A – Circular 2/2012: Tabelas de retenção na fonte para o Continente – 2012
2012.02.22
Tendo sido suscitadas algumas dúvidas quanto à aplicação do Despacho n.º 2075-A/2012 a Autoridade Tributária e Aduaneira vem publicar a Circular n.º 2/2012 que contém clarificação em três pontos principais:
- Aplicação das Tabelas de retenção na fonte – As tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.O 2075-A/2012, de 10 de Fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças aplicam-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor daquele despacho.
- Efeitos – Compensações – Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de I RS e o pagamento ou colocação à disposição vem a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de Fevereiro de 2012, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de Março de 2012, aos acertos decorrentes da aplicação aqueles rendimentos das novas tabelas de 2012.
- Efeitos – Compensações - A não entrega, total ou parcial, nos cofres do Estado das quantias referidas nos números anteriores constitui contra-ordenação fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto pelos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo referido no número anterior até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.
