Acordo de Concertação Social
2012.01.23
O acordo de concertação social, assinado no passado dia 18 de Janeiro, prevê um conjunto de compromissos assumidos pelos parceiros sociais, que constituem o Conselho Económico e Social (CES), nomeadamente compromissos em termos de políticas económicas com vista à promoção de competitividade e criação de emprego, dos quais se tem destacado imenso as alterações previstas à legislação laboral.
Porém o acordo, denominado de Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, é mais abrangente do que se vislumbra na generalidade da comunicação social, já que também abrange linhas de orientação para o relançamento da Economia e promoção de Emprego e Formação Profissional. Segue-se uma descrição dos tópicos abordados no acordo:
Políticas Económicas:
- Apoio à internacionalização e à captação de investimento
- Reprogramação Estratégica do QREN e Novas Perspetivas Financeiras 2014-2020
- Promoção do Empreendedorismo e Inovação
- Reforço do Financiamento às Empresas
- Promoção da capacidade nacional de produção e aprofundamento do mercado interno
- Apoio à revitalização do tecido empresarial
- Redução dos Custos de Contexto
- Reforma da Administração Pública
- Reforma da Justiça
- Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Contributiva
- Combate à Economia Informal
- Capacitação e Cooperação das Empresas
- Reforço da Capacidade Técnica das Empresas
- Reestruturação do Setor Empresarial do Estado
- Gestão de Tesouraria
- Reabilitação Urbana
- Promoção das Atividades Económicas
Políticas de Ativas de Emprego e Formação Profissional:
- Centros de Emprego
- Estímulo 2012
- Medida de acumulação do subsídio de desemprego
- Formação de Desempregados
- Formação Contínua
- Programas de Formação Profissional
- Aprofundamento do Sistema de Aprendizagem
- Lançamento do Cheque-Formação
- Reforço do ensino profissional e da ligação das escolas às empresas
- Melhoria do Sistema de Certificação Profissional
Legislação Laboral, Subsídio de Desemprego e Relações de Trabalho
- Organização do Tempo de Trabalho
- Alteração ao Regime de Feriados e Férias
- Despedimento
- Revisão do regime jurídico das compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e criação do fundo de compensação do trabalho
- Outros Contratos
- Promoção da Mediação e da Arbitragem laborais
- Centro de Relações Laborais
- Fiscalização das Condições de Trabalho e Comunicações à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
- Subsídio de desemprego
- Dinamização da negociação coletiva
CONSULTE AQUI A VERSÃO COMPLETA E FINAL DO ACORDO
