PEC IV – Que outras medidas de austeridade?
Chega hoje (21 de Março) ao Parlamento o novo pacote de medidas de austeridade (PEC IV) que, segundo José Sócrates, garantirá a Portugal o cumprimento do défice de 4,6 % em 2011 com que o País se comprometeu perante a Comunidade Europeia, viabilizando igualmente a redução deste último para 3% em 2012 e 2% em, 2013.
O documento que será hoje discutido foi já apresentado a Bruxelas, via carta, que aprovou as medidas a adoptar. Hoje, dia em que o mesmo documento será apresentado à Assembleia da República, interessa clarificar o quê, exactamente, está em jogo para as empresas portuguesas.
1 – Aumento do salário mínimo em causa
O aumento previsto do salário mínimo para os 500 euros deixa de ser um facto a consumar até final de 2011, como inicialmente avançado pelo Governo, para passar a depender directamente da conjuntura e da situação económica. Segundo o Diário Económico, que cita a carta enviada a Bruxelas, “não existe qualquer compromisso de aumentos para o futuro e que qualquer decisão também dependerá das condições económicas e da avaliação do impacto nas regiões e sectores”.
2 – Alterações no Subsídio de Desemprego
As normas referentes ao subsídio de desemprego e respectiva atribuição haviam já sido revistas em Julho de 2010. Não obstante, o Governo vê agora a necessidade de revê-las novamente, com o objectivo de evitar a dependência do subsídio e melhorar a sustentabilidade do sistema. Assim, esperam-se alterações nas regras de acesso à prestação de subsídio de desemprego, que hoje prevêem que o prazo da prestação vá aumentando de acordo com a idade e a carreira do beneficiário.
3 – Aumento da flexibilidade laboral
São esperadas várias alterações em termos de flexibilidade laboral. A carta enviada a Bruxelas refere, por exemplo, que as compensações por despedimento vão sofrer alterações. Segundo o Diário Económico, “as alterações afectam os futuros contratados e o Governo volta a referir que até ao final do ano avaliará as novas regras e a sua aplicação no caso de actuais trabalhadores que rescindem contrato por acordo. Em causa está ainda a «optimização» de procedimentos administrativos no caso de despedimento individual e colectivo”.
Por outro lado, o Governo pretende incentivar mecanismos relacionados com as horas extraordinárias e períodos de referência (no cálculo da semana média de trabalho) na contratação colectiva. De acordo com a edição online do Diário Económico, “o Governo também se compromete a considerar os impactos na competitividade dos sectores e empresas no caso de extensão de convenções colectivas”.
4 – Aumento das Pensões Mínimas
O Governo recua numa das medidas que maior polémica gerou aquando do anúncio do PEC IV. Depois de o Ministro das Finanças ter garantido que não haveria lugar ao aumento das pensões, o novo PEC prevê um ligeiro aumento das pensões mínimas, sem contudo adiantar um valor de referência.
Segundo o Diário Económico, haverá ainda lugar a uma “contribuição especial aplicada às pensões acima de 1.500 euros, que contarão com cortes semelhantes aos aplicados nos salários do Estado. Juntando esta medida ao congelamento geral das pensões, a poupança ronda os 800 milhões de euros”.
5 – Limites às deduções Fiscais
No seguimento das negociações anteriores para a introdução de limites às deduções e aos benefícios fiscais, o Governo retoma agora esse tópico e transforma-o num dos mais importantes para a consolidação para 2012. Segundo as contas efectuadas pelo Ministério das Finanças, a definição de tectos para os montantes que podem ser deduzidos pelas famílias em sede de IRS, e pelas empresas no IRC, podem conduzir a um encaixe de 880 milhões em dois anos.
6 – Produtos alimentares com taxa máxima de IVA
A revisão das tabelas de IVA apresenta-se como uma das medidas de maior impacto em 2013, na medida em que contempla um aumento das taxas de IVA sobre diversos produtos. Assim, alguns dos produtos actualmente taxados a 6% passarão para a taxa intermédia de 13%, e os que se encontravam taxados por esta última, passarão em 2013 a ser taxados a 23%. O Diário Económico afirma que esta medida permitirá arrecadar cerca de 170 milhões de euros em 2012 e 530 milhões em 2013.
As novas alterações ao Programa de Estabilidade e Crescimento, também referido como PEC IV, serão votadas na Assembleia da República, na quarta-feira.
Fonte: Diário Económico
