Abrir uma empresa passa a custar apenas 1 €

De acordo com o Decreto-Lei n.º 33/2011, publicado hoje em Diário da República, a partir de Abril apenas será necessário 1 € para a constituição de uma empresa.

Até hoje, constituir uma sociedade por quotas implicava um capital mínimo de 5.0000 euros; a partir do próximo dia 6 de Abril, essa verba fica reduzida a 1 euro, no caso das sociedades unipessoais, e a 2 euros, para as sociedades com, pelo menos, dois sócios.
O mesmo Decreto-Lei refere ainda que o capital social não tem que existir no momento do registo da empresa, podendo o prazo para constituição do mesmo ser alargado até ao exercício da primeira actividade económica da empresa constituída.

Interessa, contudo referir, que não são abrangidas por estas novas medidas as sociedades anónimas, cuja constituição permanece ainda obrigada a um capital social de 50 mil euros, e as sociedades cuja constituição dependa de autorização especial (por exemplo, agências de câmbios).

Esta medida do Governo, que tem como principais objectivos “fomentar o empreendedorismo, reduzir custos de contexto e de encargos administrativos para empresas e assegurar uma maior transparência das contas da empresa”, já havia sido anunciada em Dezembro último, mas passa agora da intenção ao acto, através da publicação em Diário da República.

Consulte aqui o Decreto-Lei nº 33/2011, de 7 de Março