Reembolso rápido do IVA: falta despacho do Governo
O líder do CDS/PP, Paulo Portas, questionou este domingo o Governo sobre se já deu instruções à administração central para o reembolso rápido do IVA previsto na nova lei de reembolso que entra em vigor a 01 de Julho.
«No próximo dia 1 de Julho entra em vigor a lei do reembolso do IVA a 60 dias, que passará a ser a 30 dias já em 2011. Foi uma proposta do CDS que o Parlamento aprovou e faz um bem enorme à tesouraria das pequenas e médias empresas, porque o Estado se atrasa imenso nos pagamentos. Mas para o novo regime funcionar em pleno falta um despacho do Governo. Pergunto: o Governo já deu instruções claras à administração fiscal para o reembolso rápido do IVA? Se dizem que estão a cobrar mais não tem qualquer desculpa para não reembolsar mais depressa».
Portas, que falava num encontro com militantes no Museu do Vinho da Bairrada, na Anadia, questionou ainda: «Porque é que o Governo não aproveita o regime especial permitido pela União Europeia para negociar em Bruxelas o chamado IVA de caixa? Esse regime é uma grande ajuda para as micro e pequenas empresas que têm de entregar ao Estado o IVA antes de receberem do seu cliente».
«Num momento em que, na economia portuguesa, tanta gente deixa de pagar a tanta gente, é tremendamente injusto que uma empresa adiante o IVA ao Estado quando ainda não o recebeu. a Eslovénia e o Reino Unido já obtiveram este regime especial – em que na prática o IVA é pago com o recebimento e não com a factura – e a Irlanda e a Holanda vão a caminho. Porque é que Portugal não inicia o procedimento da União? Não vê o Governo que esta medida, possível até um volume de 2 milhões de euros, traz confiança à economia e segurança aos agentes económicos?».
