Parlamento aprova medidas de austeridade

O Parlamento aprova hoje o aumento das taxas de IVA, da sobretaxa de IRS, IRC e a aplicação do imposto de selo ao crédito ao consumo, incluídos nas medidas de austeridade acordadas entre Governo e PSD.

O aumento de impostos foi fortemente contestado pela restante oposição e a forma de aplicação suscitou polémica, tendo sido levantadas dúvidas quanto à sua retroactividade.

As novas tabelas de retenção na fonte entraram, contudo, em vigor terça-feira, já com os aumentos estipulados pelo Governo, aplicando-se assim a todos os vencimentos pagos a partir do início de Junho.

O despacho com as novas tabelas tinha sido publicado no dia 20 de Maio, com entrada em vigor marcada para 21 de Maio, tendo entretanto o ministério das Finanças voltado a publicar um despacho que apelidou de “clarificador”, dizendo que essas tabelas se aplicariam apenas a rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Junho.

A questão da constitucionalidade da retroactividade desta medida foi polémica, tendo sido contestada pelo CDS-PP, BE e PCP, que criticaram igualmente a sua entrada em vigor antes da discussão no Parlamento.

A redução das transferências para as autarquias locais e para as regiões autónomas, os limites de endividamento dos municípios e o congelamento das admissões na Função Pública, são outras das medidas, assim como a redução de 5% dos vencimentos dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos.

O Parlamento vai também aprovar um projecto de lei do PSD que reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), uma das medidas incluídas no acordo entre Governo e PSD.

O CDS-PP apresenta, por seu turno, um projecto de deliberação para a criação de uma “Comissão Eventual de Acompanhamento da Redução da Despesa Pública e do Endividamento”, que deverá, contudo, ser chumbado, já que concorre com a solução acordada entre Governo e PSD para o reforço da UTAO.

O Parlamento discute também quatro projectos de lei que o Bloco de Esquerda apresentou como uma alternativa às medidas acordadas entre Governo e PSD, que passam pela redução para metade das despesas das campanhas eleitorais, tributações em transacções em “paraísos fiscais”, aos prémios dos gestores e às instituições de crédito e sociedades financeiras.

in OJE