Cavaco pressionado a enviar novas taxas de IRS para o Constitucional
Especialistas defendem que novas taxas de IRS têm de passar o crivo do Tribunal Constitucional para dissipar dúvidas de retroactividade fiscal.
As novas taxas adicionais de IRS entram hoje em vigor e serão aplicadas, pelo menos, até final de 2011. Alvo de fortes críticas por parte de fiscalistas e constitucionalistas, aplicam-se desde já, através das retenções na fonte efectuadas pelas empresas, tendo em conta o rendimento anual dos contribuintes.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, justifica o novo imposto de 1% e 1,5% sobre os salários com a necessidade de aumentar a receita fiscal e reduzir o défice. Constitucionalistas e fiscalistas consideram, no entanto, que o Governo está a pisar o risco da retroactividade fiscal, proibida pela Constituição. Com a legalidade da norma a dividir especialistas, a expectativa recai agora sobre se o Presidente da República, Cavaco Silva, vai pedir a verificação da constitucionalidade da nova lei mesmo depois de esta entrar em vigor.
