Aumento de impostos em risco por violar a Constituição
Os constitucionalistas ouvidos pelo Diário Económico não têm dúvidas de que a decisão do Governo de subir a taxa de IRS é retroactiva. Por isso, pedem a Cavaco a fiscalização da constitucionalidade do diploma.
Sem dúvidas quanto à ilegalidade da aplicação das novas taxas de IRS aos rendimentos de todo o ano de 2010, os constitucionalistas defendem que a questão tem ser resolvida já. O Presidente da República deve por isso pedir ao Tribunal Constitucional (TC) que fiscalize o diploma do Governo. O caso ganhou nova força depois de o juiz Rui Moura Ramos, que preside ao TC ter dito ontem que as leis fiscais “não são retroactivas”, embora o tribunal só se pronuncie sobre casos concretos.
A norma que determina a não retroactividade das leis fiscais foi introduzida na revisão constitucional de 1997. Costa Andrade recorda que, nessa altura, “a questão foi muito discutida, mas acabou por prevalecer o entendimento de não retroactividade”. Neste caso concreto, o que está em causa é a intenção do Governo agravar a taxa de IRS com efeitos desde 1 de Janeiro deste ano. Estas taxas vão ser aumentadas em um ponto percentual até ao terceiro escalão de rendimentos, e em 1,5 postos a partir do quarto escalão. O Ministério das Finanças encontrou uma forma de reflectir as novas taxas (agravadas) só a partir de Junho, aplicando-as apenas a 7/12 avos do rendimento anual.
Uma solução que para Paulo Pinto de Albuquerque “é de uma inconstitucionalidade flagrante”. Para o especialista, as regras não podem ser alteradas a meio do jogo, “o contribuinte trabalha durante o ano tendo em conta um quadro mental, não pode ser surpreendido por uma taxa diferente”. Pinto de Albuquerque é claro ao defender que “o Presidente da República deve pedir a fiscalização preventiva ao TC, para não acontecer a coisa triste de cobrar impostos que depois têm de ser devolvidos, porque isso seria o descrédito internacional do país”.
Apesar de não ter dúvidas sobre a ilegalidade desta questão, Pinto de Albuquerque diz que caso o TC considere que não há problema, o deve fazer já. Se assim for, “os portugueses ficam a saber que não podem acreditar” no Estado.
