Guia para perceber o apertão fiscal
1. O aumento do IRS apanha o que vou ganhar o ano inteiro?
Sim. Embora o Governo garanta que só a partir de Junho é que o IRS aumenta – o que começará a sentir-se nas retenções na fonte feitas pelo seu patrão -, a verdade é que a taxa agravada vai ser aplicada a todo o rendimento obtido ao longo de 2010. Ou seja, os subsídios de férias e de Natal não escapam. Com este esclarecimento, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, salvou a face do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, que já tinha referido que o aumento iria apanhar todo o dinheiro ganho em 2010.
2. Os agravamentos vão ser de 1% e de 1,5%?
Não. Este ano, o adicional de imposto a pagar ao Estado não será de 1% (até 1284 euros brutos) e de 1,5%. O ministro das Finanças garantiu que o esforço financeiro dos portugueses corresponderá a sete meses (de Junho a Dezembro). Como? A sobretaxa de 1% será, em 2010, de 0,58% (7/12 avos de 1%). Ou seja, segundo Teixeira dos Santos, um contribuinte com um rendimento colectável (já com as deduções feitas) de 12 mil euros não vai pagar mais 120 de IRS, mas, sim, mais 70 euros.
3. O Governo está, de novo, a pisar o risco da constitucionalidade?
Sim. A especialista em fiscalidade da Deloitte, Rosa Freitas, não tem dúvidas: “Caso a sobretaxa incida sobre os rendimentos auferidos desde Janeiro há retroactividade (o que é ilegal segundo a Constituição), independentemente da taxa ser uma média ponderada”. O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro também fala em retroactividade, mas por outra razão. Na sua opinião, para ser respeitado o princípio da não retrospectividade da lei fiscal, as sobretaxas têm de entrar em vigor em Junho. Já o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, está certo que o Governo vai contornar o problema justificando estas medidas com “razões de excepcionalidade, tal como aconteceu nos anos 80″.
4. Está aberta a porta para mais conflitos entre contribuintes e fisco?
Sim. Além dos contribuintes poderem alegar em tribunal que a cobrança adicional é ilegal à luz da Constituição, as novas taxas implicam grandes mudanças nas folhas de cálculo do IRS. A possibilidade de existirem erros é grande, alerta Rosa Freitas, da Deloitte. “A forma de cálculo do IRS vai ter de mudar, as declarações serão alteradas, e sempre que isso acontece é uma grande confusão”. “Sinceramente não sei como é que o Governo vai conseguir operacionalizar as sobretaxas”, foca.
5. E a nova taxa máxima de IRS de 45% como e quando será aplicada?
Vai incidir sobre rendimentos acima de 150 mil euros por ano. E também aqui se volta a colocar a questão da retroactividade. O ministro das Finanças deixou claro que este novo escalão de IRS vai vigorar durante todo o ano fiscal de 2010. Os 45% foram aprovados recentemente na Assembleia da República e Teixeira dos Santos alega que como se trata de um imposto anual não há retroactividade. Efectivamente, estes contribuintes vão estar sujeitos a uma taxa de 45,88%, ou seja, aos 45% do escalão somam-se 7/12 avos do adicional de 1,5%. Sobre a sua aplicação, Rogério Fernandes Ferreira lembra que a lei geral tributária diz para, nestes casos, “se dividir o ano em duas partes, só aplicando as taxas mais gravosas aos rendimentos recebidos depois da sua entrada em vigor”.
6. Quando começamos a pagar mais IVA?
Em Julho. Aliás, segundo o ministro das Finanças a confusão gerada em torno da data da entrada em vigor das novas medidas de agravamento fiscal (não se sabia bem se era Junho ou Julho) têm origem no IVA (e não nas múltiplas declarações contraditórias de elementos do Governo). Teixeira dos Santos explicou que o agravamento do IVA fica para Julho porque só nesse mês é que é possível ter reunidas “as condições técnicas e operacionais” necessárias à mudança de taxas. As três taxas do IVA sobem 1 ponto percentual: a mínima passa para 6%, a intermédia ascenderá a 13% e a normal regressa aos 21%. Esta é a forma mais anestésica de agravar a carga fiscal sem grande alarido. No entanto, será, provavelmente, a maior fonte de receitas extraordinárias para o Estado. No que se refere à taxa normal, cada ponto percentual adicional pode render entre 500 milhões e 600 milhões de euros, por ano.
7. Quais são as empresas que vão pagar mais IRC?
Todas as empresas com lucros tributáveis superiores a 2 milhões de euros por ano – que não serão muitas – vão pagar mais 2,5%. Também o adicional de 2,5 pontos percentuais de IRC vai seguir a regra dos 7/12 avos. O ministro das Finanças adiantou que o pagamento especial por conta e o pagamento por conta de IRC podem já este ano ter em conta o aumento.
in Expresso
