Novo pacote de austeridade aprovado pelo Governo
O Governo aprovou hoje, quinta-feira, em Conselho de Ministros os decretos-lei que prevêem o aumento das taxas de IVA, da sobretaxa de IRS, IRC e a aplicação do imposto de selo ao crédito ao consumo.
Quanto à entrada em vigor da tributação adicional do IRS, o ministro explicou que, formalmente, as taxas incidirão sobre a totalidade do rendimento anual, mas será calculado no final o encargo adicional em apenas sete doze avos, “o correspondente a um esforço de sete meses”.
“Há um agravamento do IRS em 2010, que incidirá sobre a matéria colectável, e a essa é o rendimento anual do contribuinte”, explicou, ressalvando que a questão da retenção na fonte será atualizada e essa sim, não precisará de esperar.
Ou seja, em vez do imposto adicional ser de um ponto percentual, acrescido ao imposto fixado, a conta será feita a partir do total do rendimento no ano.
A partir desse valor total de matéria colectável, apenas 7 partes em doze (7 meses num ano) serão cobradas como essa sobretaxa.
Na prática, os subsídios de férias e de Natal sofrerão esse ajuste. Quem já recebeu o subsidio de férias não irá ser sujeito às novas tabelas de retenção na fonte, mas quando entregar a declaração de IRS no próximo ano será feito o ajuste do valor dos 14 meses, como se fossem apenas 12.
O ministro das Finanças frisou que a actualização das tabelas de retenção de fonte depende apenas de um seu despacho, desvalorizando problemas com o calendário da Assembleia da República para aprovação do agravamento de impostos.
Teixeira dos Santos falava em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros que aprovou os diplomas referentes às medidas adicionais ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
O ministro de Estado e das Finanças foi confrontado com a possibilidade de o IRS não poder ser aplicado a partir de 1 de junho, já que o Parlamento disporá apenas de dez dias para aprovar o respetivo diploma.
No entanto, Teixeira dos Santos negou que o Governo esteja dependente de uma eventual atitude de rapidez de agendamento por parte da Assembleia da República.
“As alterações legislativas que aqui são propostas [em Conselho de Ministros] serão depois aprovadas dentro do calendário da Assembleia da República e gerarão ao contribuinte a obrigação para pagar um adicional de IRS, IRC e IVA. A liquidação de um imposto é feita no próximo ano”, começou por apontar o titular das pastas de Estado e das Finanças.
Depois, Teixeira dos Santos salientou que, “em sede de tabelas de retenção na fonte, é possível entrar já em linha de conta com o agravamento fiscal” decorrente das medidas adicionais ao PEC.
Segundo Teixeira dos Santos, “a actualização das tabelas de retenção na fonte não depende da Assembleia da República, mas de um despacho do ministro das Finanças”.
“Não temos qualquer problema de calendário para que a partir de Junho, em termos de retenção de fonte, haja uma alteração fiscal”, sustentou o ministro de Estado e das Finanças.
O ministro das Finanças anunciou a aprovação da venda de títulos de dívida a particulares e afirmou que, em Julho, o IGCP já deverá estar em condições de fazer emissões.
“Penso que em Julho já estaremos em condições de fazer uma emissão dessas obrigações”, anunciou o ministro, revelando que o montante a emitir ainda não está definido.
“O montante ainda não está identificado, mas penso que seria razoável um montante de cerca de mil milhões de euros”, afirmou.
Estes títulos de dívida para venda a retalho (particulares) será designado de “Certificados do Tesouro” e tem como objetivo, segundo o Governo, “promover a poupança de longo prazo dos particulares e dinamizar o mercado de dívida”.
A remuneração destes títulos terá como referência as Obrigações do Tesouro, para períodos iguais ou superiores a 5 anos, e a dos bilhetes do Tesouro ou Euribor a 12 meses, para períodos inferiores.
Os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) do Estado vão ser obrigados a cativar 20% das suas receitas próprias, obrigando-os assim não a um princíipio de equilíbrio, mas de saldo positivo.
“Passa-se a exigir uma regra de saldo positivo na sua execução orçamental”, afirmou o ministro.
Teixeira dos Santos explicou que os SFA terão de cativar “20% das receitas, não podendo gastar, de forma a reforçar os saldos orçamentais”
