Mais-valias: CDS quer isenção para PME
O CDS vai apresentar uma proposta de lei alternativa para isentar da tributação das mais valias mobiliárias as pequenas e médias empresas (PME) e os aumentos de capital, para «temperar» a legislação que esta sexta-feira vai a debate parlamentar, escreve a Lusa.
O CDS, admitiu a deputada Assunção Cristas, tem «muitas dúvidas» quanto à tributação das mais valias mobiliárias, mas, acrescentou, «quando se prevê na generalidade a aprovação dos projectos que estão em cima da mesa», o papel do partido «vai ser de os temperar na especialidade, procurando pelo menos que um conjunto de realidades particularmente relevantes fique fora desta opção».
Em debate hoje no Parlamento vai estar o regime de tributação de 20% às mais valias mobiliárias, uma proposta do Governo que está prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
O CDS quer excluir deste regime a as PME que não estejam cotadas em bolsa, como, «por exemplo, em sociedades familiares», ao mesmo tempo que defendem «que os aumentos de capital devem também ficar isentos de mais valias, um vez que se traduzem num maior investimento, na criação de riqueza, e que se traduzem normalmente na criação de mais postos de trabalho», como explicou à Lusa Assunção Cristas.
Um terceiro ponto da proposta dos centristas visa impedir uma das características que tem levantado mais polémica na proposta governamental – a retroactividade da legislação.
«Queremos garantir que a lei só se aplicará para o futuro e que não haverá qualquer retroactividade fiscal, sob pena não só de estarmos a [seguir] princípios do direito fiscal de legalidade muito duvidosa, como também de estarmos a frustrar a confiança dos cidadãos, dos portugueses que têm acções e que as adquiriram antes do novo regime», acrescentou a deputada.
