Manifesto de 63 fiscalistas contra novo imposto das mais-valias
Um conjunto de 63 especialistas em fiscalidade juntou-se num manifesto contra a forma como o Governo decidiu avançar, na passada quinta-feira, em relação à tributação das mais-valias mobiliárias.
Num documento a que o Económico teve acesso, nomes como os dos antigos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Ricardo Sá Fernandes e Rogério Fernandes Ferreira, ou de fiscalistas como António Lobo Xavier, subscrevem um documento onde defendem “uma tributação não-retroactiva das mais-valias mobiliárias” e apelam à “necessidade de um regime transitório”.
Recorde-se que o Governo decidiu avançar com uma taxa de 20% para o saldo entre as mais e menos-valias bolsistas, de obrigações e outros produtos financeiros e que essa tributação terá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Ou seja, caso a proposta do Governo venha a ser aprovada pelo Parlamento, a tributação irá abranger todas as mais-valias criadas desde o início do ano.
“Esta tributação, pelo menos na parte em que atinja quem alienou acções, quotas, obrigações ou outros títulos de dívida antes da publicação e entrada em vigor da lei nova, é, ou pode ser, na opinião dos subscritores, inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da não retroactividade da lei fiscal”, lê-se no manifesto.
