OE: Discussão do Orçamento de Estado entra hoje na recta final

A Assembleia da República entra hoje na recta final da aprovação do Orçamento do Estado para 2010, na mesma semana em que o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) será conhecido na íntegra.

Depois da votação em plenário e da discussão artigo a artigo da lei que rege o limite das despesas do Estado para este ano, o documento é agora debatido em plenário, indo os deputados votar, essencialmente, a parte fiscal, para depois votarem o Orçamento na votação final global, na sexta-feira.

O processo segue depois para Belém, onde o Presidente da República, Cavaco Silva, terá 30 dias promulgar ou vetar a lei, embora se espere que a promulgação seja o destino mais certo da lei que deverá ser viabilizada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Entre as propostas de alteração ao documento que foram aprovadas contam-se a eliminação dos bónus aos gestores das empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) e a obrigatoriedade de ser enviado ao Parlamento um documento anual com a descriminação das remunerações dos gestores das empresas públicas, a obtenção, por parte do Ministério da Saúde, da totalidade das verbas obtidas através da venda de imóveis desta área e a obrigação de o Tribunal de Contas fiscalizar todas as obras, independentemente do valor em causa.

Além da parte fiscal, passaram ainda para a votação em plenário o artigo sobre as garantias bancárias a conceder pelo Estado, depois da oposição ter levantado reservas quanto ao valor inscrito (por considerarem demasiado alto), devendo ainda ser discutida a eliminação de um artigo que previa a isenção de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas para contratos abaixo dos 350 mil euros.

Após a promulgação pelo Presidente da República, o Orçamento do Estado para 2010 demorará cerca de um mês a entrar em vigor (publicação em Diário da República) devido à sua extensão.

in OJE