«Temos uma Justiça pouco confiável»
A qualidade da magistratura não está em causa. Mas o ‘calcanhar de Aquiles’ na hora de ‘vender’ Portugal a investidores é a complexidade do sistema judicial. Em plena crise política e económica, Basílio Horta conta as dificuldades e os desafios que tem tido como presidente da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo.
Como vê a crise de confiança que se gerou na última semana?
Não facilita a nossa vida na Agência.
Já há recuos em investimentos?
Até hoje, de ninguém. As pessoas percebem que as democracias têm estes picos. Mas é evidente que uma boa imagem do pais exterior é um bom aliado para a atracção de investimento. Agora não podemos esquecer que o único país na Europa que tem um governo minoritário sem coligações como Portugal é a Roménia, e não sei se será o melhor exemplo. Todos os outros têm coligações, estabilidade.
Este Governo tem condições para continuar?
Não posso estar a falar sobre isso. O que não podemos é estar sempre em campanha eleitoral, ninguém aguenta. Tivemos eleições há seis meses. A partir daí há o debate político e pode discutir-se em liberdade, por isso é que houve o 25 de Abril. Temos que ter um primeiro-ministro respeitado, credível, um Parlamento credível, um Governo apostado trabalhar, todos pelo interesse público.
Quando fala com investidores estrangeiros, sente que estes casos descredibilizam o país?
Esse debate é-nos alheio. Não entramos nele nem permitimos que entrem. Cada um faz o seu juízo como cidadão, mas aqui tratamos de economia e investimentos, independentemente do Governo. Mas é claro que uma imagem boa de Portugal no exterior ajuda aos investimentos.
Sente dificuldade em ‘vender’ o País a estrangeiros?
Seria mais fácil se o sistema de Justiça fosse melhor. Se houvesse um sistema fiscal que não fosse tão burocratizado e complexo. Se houvesse alguma maior flexibilidade do regime laboral – não estou a falar na garantia de emprego, isso é sagrado -, também ajudaria.
Qual é a maior crítica que ouve?
O que nos apontam é o sistema de Justiça, que é um complexo.
Mas é confiável?
É um sistema de Justiça que atrasa tanto as decisões que acaba por não ser confiável. No sentido do atraso, não da dignidade da magistratura. Sem um bom sistema de Justiça é difícil investir com conforto. As pessoas têm que de saber que, se amanhã houver um problema, os seus direitos estão garantidos.
Quais são os sectores de aposta em 2010?
Fundamentalmente projectos de alta e média tecnologia. As áreas da construção, saúde e fileira florestal são três áreas estratégicas para 2010.
Qual será a maior preocupação da AICEP este ano: atracção de investimento ou exportações?
Ambos. Mais do que captar investimento, a principal preocupação é a retê-lo.
Há investimentos em risco?
Não, mas estas crises são sempre problemáticas e a concorrência internacional para atracção de investimento é muito grande. Temos de ter um cuidado enorme porque, quando vem para cá o investimento, muitas vezes saiu de outros sítios.
Como se concilia a necessidade de atribuição de incentivos para atrair investimento com a de consolidação orçamental defendida pelo Governo?
Os incentivos financeiros estão no QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional, não vão à conta do Orçamento do Estado, e os benefícios fiscais só são concedidos a grandes empresas, com investimentos acima de 25 milhões de euros ou com um volume de negócios superior a 75 milhões. São grandes investimentos que criam emprego, transferem tecnologia e que são estruturantes. Não há nenhum país do mundo que eu conheça que não dê incentivos.
Tem indicação do Governo para reduzir incentivos?
Não. Querem é bom investimento, nacional ou estrangeiro.
O Tribunal de Contas criticou a atribuição dos incentivos fiscais dados pela AICEP…
Os incentivos fiscais que passam pela Agência são sempre acoplados a incentivos financeiros e não há nenhum pagamento feito sem que haja uma auditoria final externa.
Até agora detectaram algum caso de uso indevido de apoios por parte das empresas?
Não.
in Sol
