Tribunal arrasa benefícios fiscais
Fisco demora longos meses a aprovar vantagens fiscais ao investimento produtivo.
O fisco demora, em alguns casos, mais de um ano a apreciar candidaturas aos benefícios fiscais ao investimento produtivo e à internacionalização, é ineficiente, desconhece contratos de investimento e deixa escapar milhões de euros de deduções indevidas a impostos sobre lucros. O relatório do Tribunal de Contas, a que o DN teve acesso, acusa ainda o fisco de contribuir para a “perda de competitividade da economia” e deixa críticas graves à Agência para o Investimento, tutelada por Basílio Horta, e ao IAPMEI.
Para os empresários, é um desespero. O tempo médio de espera em alguns casos contabiliza-se em anos. Em 2009, a máquina de impostos (DGCI) demorou 214 dias a analisar propostas directamente submetidas aos seus serviços. Uma melhoria, realça o TC, já que, em 2006, “apurou-se uma média de 393 dias”.
Depois de meses a “macerar” na Agência para o Investimento e Comércio Externo (AICEP), liderada por Basílio Horta, e no IAPMEI, o instituto de apoio às pequenas e médias empresas, o serviço de IRC necessita, respectivamente, entre 119 dias e 467 dias para carimbar as propostas de investimento.
O TC critica também o Fisco pela falta de acompanhamento e fiscalização dos benefícios fiscais. Resultado desta demora, foram apenas celebrados “oito contratos com benefícios fiscais à internacionalização”, envolvendo apenas cinco promotores. Destes, apenas três foram alvos de visitas fiscais, sendo detectados irregularidades. Um episódio é destacado no relatório: após o ex-ICEP ter informado que uma empresa deduziu “indevidamente” benefícios fiscais em 2005 e 2006, o Fisco visitou os “livros” da sociedade, mas a acção incidiu apenas sobre os exercícios de 2002 a 2004 e “não produziu correcções fiscais”.
Nos benefícios ao investimento produtivo o panorama de desleixo é o mesmo. Pelos serviços do IRC passou incólume, diz o Tribunal de Contas, deduções indevidas, efectuadas por uma empresa, a Qimonda, no valor de 14,9 milhões de euros (ver caixa).
Não é apenas a administração fiscal que “chumba” na análise aos benefícios fiscais ao investimento produtivo ou à internacionalização. Também a AICEP e o IAPMEI são duramente criticados. É que há projectos que estão em “análise” mais de três anos.
À agência de Basílio Horta, que tem a responsabilidade de analisar candidaturas, foram apresentadas 76 propostas de investimento entre 2006 e Março do ano passado, no valor de 2,32 mil milhões de euros. O Tribunal analisou 60 candidaturas e concluiu que destas apenas cinco foram enviadas para o Fisco. “O tempo médio despendido nas respectivas análises situava-se nos 357 dias, com um mínimo de 45 dias e um máximo de 1012 dias”, refere o relatório. A agência chegou a enviar para o Fisco – para aprovação – propostas chumbadas pelos próprios serviços.
O mesmo cenário se passa no IAPMEI. Entre início de 2006 e finais de Fevereiro de 2009, foram submetidas 50 candidaturas aos benefícios fiscais para o investimento. “Nas 42 candidaturas que se encontravam em análise, o tempo médio despendido atingia os 376 dias” e “as restantes oito foram retiradas pelos promotores”.
Com os atrasos nas aprovações, os empresários parecem ter aprendido a “moral da história” e, agora, são raros os que apresentam candidaturas aos benefícios fiscais. À semelhança do que sucede na AICEP, “também se verificou uma redução de candidaturas a partir de meados de 2008″.
