CGTP quer que o Parlamento resolva a questão do Código Contributivo

Se foi o Parlamento que decidiu adiar a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, então “compete ao Parlamento (…) elaborar as posições, os conteúdos” que respondem às dúvidas dos deputados, e não voltar a remeter o “dossier” para concertação social, defendeu o secretário-geral da CGTP.

No final de 2009, os deputados da oposição decidiram adiar a entrada em vigor da proposta do Governo de criar um Código Contributivo. Esse diploma veio tentar sistematizar os mais de 40 diplomas dispersos sobre os regimes de contribuições para a segurança Social, mas acabou por alterar a lei em vigor.

Primeiro, alargou a base de incidência, ao harmonizar com o IRS os diferentes tipos de remunerações sujeito a tributação. Segundo, integrou as medidas adoptadas durante as negociações da revisão do Código do Trabalho – redução de um ponto percentual na taxa paga pelos empregadores sobre as remunerações dos trabalhadores com contratos permanentes, aumentou em 3 pontos percentuais essas taxas nos trabalhadores a prazo e em 5 pontos percentuais sobre as prestadores de serviços (em que se incluem os falsos recibos verdes).

A primeira medida recebeu as críticas das empresas e dos partidos de direita. A segunda dos partidos da esquerda. Mas o resultado foi um adiamento do Código para repensar as medidas num contexto de crise e esperar que o Governo apresentasse os cálculos subjacentes.

Mas a decisão foi tomada alegando que seria melhor voltar à concertação social. Ora, para a CGTP, tal como foi expresso durante um encontro com jornalistas, a questão é clara. “A discussão na concertação social está feita, está clara” disse Carvalho da Silva. Na realidade, o que o preocupa é que a correlação de forças na concertação social acaba por ser diferente (mais favorável ao Governo e às confederações patronais) do que o panorama nacional. Nesse capítulo, o Parlamento parece ser mais representativo da vontade dos portugueses.

Dita essa questão prévia, a CGTP defende, no âmbito da discussão do Código Contributivo, primeiro, que não pode haver diferentes taxas contributivas, consoante o tipo de contrato. Trata-se de uma violação da universalidade do sistema e um contributo para a redução da sustentabilidade financeira do sistema.

Depois, a CGTP é favorável ao alargamento da base de incidência, integrando os diferentes tipos de remuneração. “As contribuições para a Segurança Social não podem ser vistos como impostos” ou um aumento da carga fiscal das empresas. São, sim, uma forma de receitas consignadas a um conjunto de benefícios sociais, com uma eminente fuinção na coesão social do país, sustenta Carvalho da Silva. E é por essa razão que a CGTP é contra o uso dos recursos da Segurança Social para pagar toas as medidas avulsas aprovadas para a promoção do emprego.

in Público