AR: Aprovado por unanimidade redução para 60 dias do reembolso do IVA
O prazo de reembolso do IVA às empresas foi reduzido de 90 para 60 dias, podendo realizar-se até 30 dias a partir de 2011, de acordo com uma proposta aprovada hoje por unanimidade no Parlamento.
PSD, CDS e PCP tinham apresentado propostas para reduzir o prazo de devolução do IVA pelo Estado para dois meses, no diploma do PSD, enquanto CDS e PCP pretendiam um reembolso a 30 dias.
Da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças saiu um texto final que conciliou as três propostas, criando dois regimes distintos, e que foi aprovado por unanimidade.
Assim, para as empresas que pagarem o IVA a 90 dias, o prazo de reembolso é reduzido para 60 dias – medida que entra em vigor em Julho -, enquanto as empresas que quiserem inscrever-se no regime de reembolso mensal poderão passar a receber o IVA num prazo de 30 dias.
‘Ao contrário do que o primeiro-ministro erradamente anunciou aos quatro ventos’, a redução do prazo de reembolso foi aprovada, ‘sem que o Estado sofra o mínimo abalo nas suas estruturas financeiras e administrativas’, destacou o deputado comunista Honório Novo, na declaração de voto após a votação.
No entanto, o deputado do PCP considera que o diploma final ‘fica aquém do que podia e devia ter contemplado’, o que justifica com ‘as consequências certamente perversa s do acordo entre o doutor Paulo Portas e o engenheiro José Sócrates’.
Honório Novo criticou ainda a criação do regime especial de acesso à devolução a 30 dias, ‘que complica e não simplifica’, e que foi introduzido ‘pelo CDS e pelo PS ao abrigo das negociações do Terreiro do Paço para o Orçamento’.
A deputada democrata-cristã Assunção Cristas reagiu com ironia, salientando a ‘importância’ que os comunistas deram ao CDS neste processo, e destacou que ‘é possível construir consensos, encontrar a unanimidade e pôr o interesse do país, da economia, das pequenas e médias empresas acima dos interesses partidários’.
Também o PS comentou as críticas do PCP, com Filipe Brandão a optar também pela ironia: ‘é fantástico como uma suposta cimeira na cabeça do deputado Honório Novo resulta numa grande vitória do PCP’.
O deputado socialista considerou que a proposta hoje aprovada resulta de uma ‘solução imaginativa’ e é ‘um somatório que acrescenta aos pontos de partida’.
Pelo Bloco, José Gusmão destacou que esta é uma medida importante para a liquidez das empresas e que ‘dá ao Estado outra legitimidade para exigir às empresas outra responsabilidade no cumprimento dos deveres fiscais’, sublinhando ainda que ‘a inexistência de uma maioria absoluta é um estímulo ao debate democrático’.
