Onde estão as medidas de apoio às empresas?
O cenário de crise económica e de agudização do défice externo faria supor um conjunto de medidas no plano fiscal de incentivo às empresas e promotoras do investimento no Orçamento do Estado para 2010. Pois bem, onde estão essas medidas?
Existem, de facto, algumas alterações nesse sentido naquele diploma, mas, aparentemente, nenhuma de carácter verdadeiramente estruturante. Esta recente ausência de alterações estruturais consecutivas é positiva pois aumenta claramente a segurança dos agentes económicos, mas faltam a este Orçamento medidas que aumentem a competitividade fiscal da economia portuguesa e que possam, pelo menos no médio prazo, dar uma ajuda à redução do défice externo. No entanto, em face das restrições orçamentais conhecidas, este cenário não terá surpreendido ninguém.
Assim, e enquanto se aguarda pela conclusão das negociações em torno da abolição ou redução do Pagamento Especial por Conta, que poderá ser uma medida importante para as empresas em maiores dificuldades, registam-se algumas medidas positivas, mas de impacto limitado na maioria dos casos.
Para as PME não está prevista qualquer medida relevante de aplicação imediata, apesar de terem sido sugeridas um conjunto de medidas significativas previamente ao conhecimento do teor da Proposta de Orçamento (e.g., redução da taxa de IRC, medidas específicas de apoio ao emprego, etc.). O diploma apenas contempla uma autorização legislativa ao Governo, a qual pode ou não ser utilizada, para criar um regime fiscal de apoio às PME com capital disperso em bolsa, a qual será previsivelmente de aplicação limitada no actual contexto de incerteza nos mercados bolsistas.
No que concerne a medidas de apoio ao emprego, regista-se apenas a possibilidade de as empresas, somente no ano de 2010, passarem a cumular o benefício da criação líquida de postos de trabalho para jovens e desempregados de longa duração com outros incentivos previstos noutros diplomas. Este incentivo tem vindo a sofrer reduções e ajustamentos técnicos nos últimos anos que limitaram bastante a respectiva aplicação, quando seria de prever exactamente o contrário em face da necessidade de contrariar o aumento do desemprego. Esta alteração irá aumentar ligeiramente a dedução associada a este benefício mas não será suficiente para inverter os cortes que o mesmo teve a partir de 2007.
As boas notícias estão relacionadas com a prorrogação para 2010 do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento que prevê, entre outros benefícios importantes, um crédito fiscal para as empresas de determinados sectores que realizem investimento produtivo durante este ano, e com a melhoria da sua tesouraria através de medidas como a possibilidade de compensação de dívidas fiscais que se encontrem em fase de execução com créditos sobre entidades públicas. Para já, e neste âmbito, nada está estabelecido quanto a redução dos prazos de reembolso do IVA.
Conclui-se, portanto, que, em matéria fiscal, não foram previstas quaisquer medidas destinadas especificamente às actividades exportadoras ou de claro reforço da competitividade das PME e, por outro lado, não foram revistos aspectos que limitam o investimento interno e externo como a não dedutibilidade fiscal da amortização do ‘goodwill’, bem como dos encargos financeiros no regime fiscal das SGPS.
Por último, saúda-se a intenção prevista no Orçamento do Estado de relançar o processo de negociação com outros Estados de convenções destinadas a evitar dupla tributação (CDT). Este processo estava, de facto, adormecido, e até negligenciado, mas, a par de outros, é um aspecto crucial na promoção da internacionalização das empresas portuguesas e até no eventual reforço do investimento internacional canalizado via Portugal. Por exemplo, o fecho da negociação da CDT com Angola poderá tornar Portugal numa plataforma de investimento, podendo suceder o mesmo com outros Estados. No entanto, não bastará assinar mais e novas CDT, é preciso que exista capacidade negocial para assegurar que as CDT celebradas por Portugal sejam mais atractivas que as assinadas por outros Estados, sobretudo da União Europeia.
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Pedro Paiva, ‘Tax Partner’ – Ernst & Young
