Medidas fiscais e de apoio social para 2010 já conhecidas

Muito está ainda por conhecer das medidas integradas na proposta de Orçamento do Estado hoje entregue no Parlamento. Mas algumas foram sendo anunciadas ou conseguidas pela oposição.

Medidas viabilizadas na negociação

- Aumento em 20 por cento do subsídio de desemprego em 2010 quando ambos os cônjuges estejam desempregados ou quando os beneficiários com filhos a cargo sejam portadores de deficiência ou doença crónica.

- Redução dos prazos de reembolso de IVA em 60 dias, a partir de 1 de Julho de 2010. A partir de 1 de Janeiro de 2011, o prazo passa para 30 dias, mas apenas para as empresas que estejam no regime mensal. O pagamento de juros a pagar pelo Estado por demora acontece apenas se as empresas o solicitarem.

- Redução de garantias a prestar pelas empresas com reembolsos superiores a 30 mil euros.

Medidas previsíveis no OE 2010

- Alterações ainda por definir no Pagamento Especial por Conta (PEC) em IRC.

- Aumento do prazo de pagamento de dívidas fiscais de 60 para 120 prestações mensais para dívidas superiores a 51 mil euros em fase de execução e cujas prestações mensais sejam superiores a 10.200 euros.

- Redução do imposto de selo, ligada aos actos de compra e venda de imóveis, trespasses e aumentos de capitais.

- Tributação em 50 por cento dos bónus dos banqueiros superiores a 27.500 euros

- Apoios às famílias monoparentais, numerosas ou de baixos rendimentos.

- Possibilidade de os casais apresentarem em separado declarações fiscais de IRS.

- Criação de uma conta Poupança-Futuro para cada recém-nascido, com isenção de IRS dos respectivos juros.

- Apoios a grupos idosos e deficientes em situação abaixo do limiar de pobreza

- Redução de 450 para 365 dias de trabalho por conta de outrem para obtenção do subsídio de desemprego, mas para casos que aguardem decisão em 2010 ou apresentados nesse ano.

- Alterações fiscais em IRC relacionadas com o novo normativo contabilístico.

- Alargamento do período de concessão do subsídio social de desemprego para os agregados mais pobres.

- Redução da taxa social única para contratados pelas micro e pequenas empresas com mais de 45 anos.

- Mecanismo legal que impede o valor das pensões de se reduzirem no futuro, evitando que uma taxa de inflação negativa lese os pensionistas.

- Funcionários públicos com aumento salarial máximo de 0,8 por cento, igual à inflação esperada pelo Governo em 2010.

- Reforço em 0,6 por cento das verbas para o Serviço Nacional de Saúde, das quais 200 milhões de euros serão para o capital social dos hospitais.

- Aumento para 15 por cento do valor das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a ser feitas pelos organismos da administração pública.

- Fim da exigência de que os contratos de tarefa e de avença no Estado fossem realizados por empresas, deixando de fora os particulares. Passa a ser possível, mas com controlo apertado.

- Fim dos “falsos recibos verdes” na Função Pública. Caso se detecte, “através de relatório de auditoria da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público”, o quadro de pessoal será alterado para integrar esse posto de trabalho e abrir-se-á concurso público para o seu provimento. Não há integração automática desse trabalhador.

Medidas que não passaram na negociação

- Prolongamento por seis meses do subsídio de desemprego a quem o tenha esgotado em 2010 (PSD).

- Redução para metade do PEC em IRC (PP).

- Aumento das pensões mínimas da Segurança Social (PP).

- Aumento significativo das verbas para as forças de segurança (PP).

João Ramos de Almeida

in Público