Se o pagamento especial por conta for extinto deverá ser substituído por indicadores técnicos
Caso os deputados aprovem o fim do pagamento especial por conta (PEC) em IRC, esse instrumento fiscal deveria ser substituído por indicadores que permitam aferir a rentabilidade de cada sector, defendeu ontem no Parlamento António Carlos Santos, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e um dos coordenadores do grupo de trabalho sobre a política fiscal.
Os indicadores técnico-científicos estão na lei desde a reforma fiscal de 1989. Seriam o instrumento de colocar dentro do sistema fiscal a maioria das pequenas e médias empresas que não pagava IRC. Mas nunca foram criados, alegadamente por dificuldade em estimá-los. As organizações empresariais sempre se manifestaram contra.
Como recordou ontem António Carlos Santos, o primeiro Governo Guterres, em que foi secretário de Estado, tentou criá-los. Aproveitou o caso britânico, em que a tarefa foi encomendada a uma firma especializada. Mas em Portugal “todas as empresas se recusaram a fazer esse trabalho”. E desde aí nunca mais se mexeu na matéria. O Governo PSD/PP prometeu-os, mas falhou.
Em sua substituição, o PEC foi criado em 1998. Tratava-se de um adiantamento do imposto a liquidar no exercício seguinte. Na altura, a ideia foi viabilizada com os votos do PCP, mas sob a condição de que fosse devolvido às empresas que provassem não ter tido actividade para o PEC cobrado. Mas a versão inicial “evoluiu”, ainda no Governo Guterres, para uma efectiva colecta mínima, ao fixar-se que, nesse caso, as empresas teriam de pedir uma inspecção fiscal, paga pelo contribuinte. O PSD, apesar de estar contra o PEC, acabou por aumentar substancialmente o montante mínimo de PEC. Actualmente situa-se nos 1250 euros. Em finais de 2009, a maioria da oposição aprovou na generalidade o fim do PEC e o projecto baixou à comissão especializada (ver página 5).
A audição pela comissão de Orçamento e Finanças de António Carlos Santos e António Martins, coordenadores do grupo de trabalho para o estudo da política fiscal – encomendado pelo Governo há um ano – verifica-se precisamente na véspera da votação dos diferentes projectos legais sobre o futuro do PEC.
António Carlos Santos declarou que o PEC actual “tem problemas de inconstitucionalidade”, por ter “crescido muito” e haver dificuldade de reembolso. A medida adequada seria “voltar à versão inicial” ou então criar os indicadores técnico-científicos. A alternativa seria começar com certos sectores – como a restauração ou os taxistas – que estão interessados em introduzir esses indicadores. Mas ainda demora alguns meses. Extinguir o PEC neste momento, sem os indicadores, iria criar um hiato entre a sua extinção e os efeitos da medida alternativa.
in Público.pt
