Governo escolhe direita para negociar OE/2010
PSD e CDS aceitam incluir PEC e Finanças Regionais na negociação do Orçamento. Aguiar-Branco já deu a Lacão os três princípios de que não abdica
Contenção da despesa, travão do nível de endividamento e apoio às empresas, designadamente às PME, são os três vectores mínimos de que o PSD não abdica na negociação prévia do Orçamento do Estado para 2010.
José Pedro Aguiar-Branco frisou ontem ao DN serem estas “linhas gerais basilares para uma efectiva negociação do Orçamento” – pelo menos para a viabilização do documento na generalidade. Porque depois, acrescentou, “em sede de especialidade, existem muitas outras matérias e propostas que serão incluídas neste processo negocial com o executivo”.
O líder parlamentar social-democrata – que tal como todas as bancadas (excepto a do PEV) recebeu ontem uma carta do ministro dos Assuntos Parlamentares para abrir negociações sobre o Orçamento para 2010 – assegurou partir para a negociação “sem reserva mental”, e com a consciência de que a “situação crítica do País exige um apurado sentido da responsabilidade”.
De resto, é para o PSD e CDS que o Governo se vira para estas negociações. Ontem à noite, na SIC Notícias, Jorge Lacão foi claro: “Vi maior disponibilidade dos partidos com maior vocação de Governo.”
E tanto é assim que, antes mesmo do envio das cartas formais, Lacão fez contactos com Aguiar- -Branco para assegurar da disponibilidade para negociar. Dessa conversa – e de outra, informal, com a bancada centrista – resultou o primeiro passo para a negociação: o adiamento, por acordo comum, dos diplomas mais temidos pelo Governo, que estão suspensos na Comissão de Orçamento. Trata-se do fim do Pagamento Especial por Conta e das Finanças Regionais, que serão – como já tinha adiantado o DN – analisados na especialidade com o próprio Orçamento.
Essa era prioridade do Governo, que argumenta com a despesa extra que será criada se forem aprovados. E será mesmo central para saber se, no fim das negociações, há ou não Orçamento. E o Governo parece pouco disposto a ceder: Lacão, à noite, fala de “questões da maior seriedade”, sinalizando que não há disponibilidade para “desvirtuar” a proposta do Governo. Mesmo assim, o “compromisso” de adiar as leis deve ser hoje confirmado na Assembleia, numa reunião da Comissão Parlamentar de Orçamento.
Entretanto, o ministro dos Assuntos Parlamentares aguarda as respostas formais dos partidos, para dar seguimento às reuniões negociais. A prova de que é à Direita que tudo se passará foi a primeira resposta formal que chegou à mesa do ministro. Pelo Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza disse ter pouca expectativa sobre a real disponibilidade negocial do Governo e acrescentou que, ao invés, prefere ouvir o Governo sobre a sua proposta de alargamento do subsídio de desemprego. Quanto aos restantes partidos, ficaram pela aceitação – com o CDS a reclamar louros por ter pedido estas reuniões antes mesmo do Governo as propor.
Quem também pediu negociações sérias para uma viabilização do Orçamento foi, de resto, o Presidente Cavaco Silva. Na mensagem de Ano Novo, deixou sérios alertas para a situação da economia e das Finanças Públicas portuguesas e apelou à responsabilidade do Governo e oposição para chegar a um acordo.
O Chefe do Estado foi mesmo mais longe, sugerindo um esforço de consolidação das contas públicas no médio prazo. Para já, esse cenário ainda não está em cima da mesa, mas o apelo de Cavaco contribuiu para que PSD e CDS – os dois partidos que partilham com o Presidente a sua base eleitoral – mostrassem abertura ao diálogo para a viabilização do OE.
