Pagamento Especial por Conta extinto
O Pagamento Especial por Conta, uma espécie de colecta mínima a que as empresas estão sujeitas, vai ser extinto a partir de Janeiro de 2010.
A decisão foi tomada ontem na Assembleia da República, e terá um impacto negativo estimado em 300 milhões de euros nas receitas do Estado. A extinção do PEC, proposta pelos partidos da Oposição, tem por objectivo aliviar a tesouraria das pequenas e médias empresas (PME). Ainda os pagamentos por conta vão baixar tanto para as PME como para as grandes empresas.
Este imposto, que é obrigatório para as empresas que exerçam actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, foi criado por Manuela Ferreira Leite, enquanto titular da pasta das Finanças no Governo de Durão Barroso.
Na altura, o PEC foi criado como medida de combate à evasão fiscal. Com a extinção deste imposto, as empresas ficarão libertas de um encargo, que agora pode variar entre os 1000 e os 70 mil euros, consoante o volume de negócios das empresas.
