Novo Código Fiscal do Investimento

Foi aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 25 de Junho, o “Código Fiscal do Investimento” que unificará o procedimento de contratualização dos benefícios fiscais ao investimento em território nacional e ao investimento para a internacionalização das empresas portuguesas. O Decreto-Lei em causa, que surgiu no âmbito de uma autorização legislativa prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2009, propõe a alteração do actual regime dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual, previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Aguarda-se, agora, pela respectiva publicação e entrada em vigor.