Tax News | A&A – Novas regras da faturação alargam base de imposto em 300 milhões de euros
2012.08.27 As novas regras de faturação vão levar a um alargamento da base de imposto que determinará o IRC e IVA a pagar por parte das empresas. O acréscimo é na ordem dos 300 milhões de euros. “Esta estimativa do Executivo tem por base o aumento das vendas declaradas na sequência da obrigatoriedade, a partir [...]
Tax News | A&A – Restrições a pagamentos com cartões na mira do Fisco
2012.08.29 O Fisco vai vigiar empresas que deixem de ter pagamentos com cartões multibanco ou com restrição ou redução acentuada dos movimentos, segundo informação avançada à Lusa por fonte oficial do Ministério das Finanças. “A partir deste ano, a informação relativa aos pagamentos com cartões de crédito e de débito passou a ter relevância fiscal para [...]
Programa SIREVE
Tax News | A&A – Escolas de condução: casos especiais de dedução em sede de IVA e de tributações autónomas
2012.08.20 As normas fiscais aplicáveis às atividades praticadas por uma escola de condução constituem casos particulares na legislação fiscal, diferindo das normas aplicáveis a outras atividades, fazendo sentido refletir sobre estas excepções. Embora já existam algumas informações produzidas pela Administração Fiscal, surgem sempre interpretações divergentes em relação à legislação vigente e às situações específicas das [...]
Tax News | A&A – Modelo da Participação de Rendas
2012.08.13 Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 240/2012, de 10 de Agosto, do Ministério das Finanças, que aprova o modelo da participação de rendas associadas a contratos de arrendamento anteriores à entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ou do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro. O prazo de entrega [...]
Tax News | A&A – Paraísos fiscais e financeiros: uma ameaça para o mercado interno da UE
2012.08.16 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) emitiu um parecer muito crítico relativamente aos paraísos fiscais e financeiros, no qual conclui que estes ameaçam o mercado interno da União Europeia. Incentivam ainda à tomada de decisões e ações que assegurem uma maior e eficiente justiça fiscal, que de alguma forma desincentive a utilização destes [...]
Tax News | A&A – SIREVE – entra em vigor em Setembro
2012.08.06 Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 178/2012 de 3 de Agosto que aprova o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), um dos instrumentos do Programa Revitalizar, que constitui uma das prioridades de política económica para a área da reestruturação e revitalização de empresas. O SIREVE, cuja gestão é [...]
Tax News | A&A – Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)
2012.08.07 Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 229/2012 de 3 de Agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), que consiste no reembolso da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho com jovens desempregados inscritos no centro de emprego há pelo menos [...]
Impulso às PME com potencial exportador
Impulso às PME com potencial exportador
2012.08.03 No passado dia 25 de Julho, o parlamento português aprovou várias resoluções orientadoras com vista à melhoria da competitividade e dinamização da internacionalização das PME’s Portuguesas, nomeadamente das PME’s que atuam somente no mercado doméstico, mas com potencial de internacionalização. Um dos “motores de crescimento” interno que está disponível (senão o único), passa pela [...]
