Tax News | A&A – Guia de transportes: Mercadorias não poderão circular sem comunicação prévia ao Fisco
2012.07.27 Empresas terão de comunicar os elementos do documento de transporte antes de transferirem os bens. Excluídos desta obrigação ficam apenas os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido uma faturação inferior a 100 mil euros. Esta medida foi aprovada por alteração ao decreto-lei 147/2003, que regula os documentos de transporte entre sujeitos passivos [...]
Tax News | A&A – ADT’s: Enquadramento das rendas pagas por locação financeira
2012.07.23 Os Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira responderam recentemente a um pedido de informação prévia vinculativa (Processo n.º 1150/2010, de 12 de Julho de 2012), a qual vem clarificar que, por força da reserva formulada por Portugal no Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património, as remunerações decorrentes da [...]
Tax News | A&A – Reembolsos de IVA deverão ser mais céleres
2012.07.18 As alterações ao sistema fiscal português anunciadas no decurso desta semana irão simplificar as obrigações declarativas e acelerar o pagamento dos reembolsos de IVA. Crê-se que vão proporcionar um controlo mais efectivo do cumprimento das declarações fiscais e uma redução das obrigações declarativas através do recurso às tecnologias de informação: a declaração de IVA [...]
Tax News | A&A -Emissão de factura obrigatória
2012.07.18 A partir de 1 de Janeiro de 2013, a emissão de factura vai passar a ser obrigatória para todos os serviços prestados ou bens transaccionados. Assim, os agentes económicos deixam de poder entregar documentos que não sejam faturas, independentemente da sua solicitação por parte do cliente. A emissão de um documento para titular uma [...]
Tax News | A&A – RERT III: Prazo termina hoje
2012.07.13 Conforme comunicado do Ministério das Finanças, o prazo de entrega da Declaração de Regularização Tributária foi prorrogado e terminará hoje. Dada a elevada afluência de aderentes, o Banco de Portugal terá proposto o alargamento do prazo para que os seus serviços e o sistema bancário em geral dêem a resposta adequada às solicitações. Para [...]
Tax News | A&A – IES: Pedido de prorrogação do prazo de entrega
2012.07.12 Os Técnicos Oficiais de Contas reclamam prorrogação do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/ IES, alegando displicência por parte da Autoridade Tributária quanto à disponibilidade em tempo oportuno dos formulários. O Bastonário da OTOC propõe, em carta dirigida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Paulo Núncio, que o atual prazo de [...]
Tax News | A&A – Novo Regime da Concorrência
2012.07.09 O novo regime da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio de 2012, entrou em vigor no passado dia 9 de Julho. É objetivo desta Lei a harmonização do regime jurídico nacional com as práticas comunitárias. Os procedimentos de aplicação das regras de concorrência estão agora claramente demarcados dos procedimentos penais [...]
Tax News | A&A – Tributação Autónoma – Acórdão
2012.07.02 O Tribunal Constitucional, através da publicação do Acórdão nº 150/12 de 20 de Junho, julgou inconstitucional a aplicação do disposto no nº1 do artigo 5º da Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro, que agrava a taxa de tributação de tributação autónoma. O motivo apresentado é relativo à violação do princípio da não retroatividade [...]
Tax News | A&A – Novas Regras no despedimento por inadaptação
2012.07.05 Após muita especulação e espera, no passado dia 25 de Junho de 2012 foi aprovada a Lei n.º 23/2012 que entrará em vigor no dia 1 de Agosto de 2012 e que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). De entre as várias alterações aprovadas foram [...]
