EXPORT INVESTE – Empresas exportadoras com novos apoios
No âmbito daquela que vem sendo a orientação estratégica em termos de apoios às empresas Portuguesas, foi criado um novo instrumento de apoio às empresas exportadoras nacionais. O Export Investe, como é chamado, tem uma dotação global de 275 milhões de euros que se distribuem da seguinte forma: Uma Linha de Seguro de Créditos, no [...]
Dossiê Preços de Transferência e Dossiê Fiscal – entrega obrigatória à Administração Fiscal
O novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) prevê – para os sujeitos passivos que constem do cadastro especial de contribuintes e para entidades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades – a entrega do Dossiê de Preços de Transferência em conjunto com o Dossiê Fiscal, ou seja, até ao [...]
Dedução de Prejuízos Fiscais: Novas regras para Certificação Legal das Contas
A publicação em Diário da República da Portaria n.º 111-A/2011, de 18 de Março, veio clarificar as novas regras a cumprir pelas sociedades comerciais relativamente à certificação legal das suas contas, que pode agora implicar a nomeação de Revisores Oficiais de Contas (ROC) até ao final do presente mês de Março. A certificação legal das [...]
PEC IV – Que outras medidas de austeridade?
Chega hoje (21 de Março) ao Parlamento o novo pacote de medidas de austeridade (PEC IV) que, segundo José Sócrates, garantirá a Portugal o cumprimento do défice de 4,6 % em 2011 com que o País se comprometeu perante a Comunidade Europeia, viabilizando igualmente a redução deste último para 3% em 2012 e 2% em, [...]
Abrir uma empresa passa a custar apenas 1 €
De acordo com o Decreto-Lei n.º 33/2011, publicado hoje em Diário da República, a partir de Abril apenas será necessário 1 € para a constituição de uma empresa. Até hoje, constituir uma sociedade por quotas implicava um capital mínimo de 5.0000 euros; a partir do próximo dia 6 de Abril, essa verba fica reduzida a [...]
Prémio de empreendedorismo no valor de 1 milhão de euros
O ISCTE-IUL MIT Portugal Venture Competition, um concurso de empreendedorismo de base tecnológica, entrou já na sua segunda edição e promete superar todas as expectativas. O Prémio, que tem como objectivo destacar e apoiar ideias de negócio ou start-ups com até 5 anos e uma facturação de 2,5 milhões de euros, premiará projectos de 4 [...]
Empreendedorismo Nortenho ganha novo fôlego
A iniciativa, que partiu do Instituto Empresarial do Minho, não é inovadora no conceito, mas é assinalável na intenção. Apoiar a criação do próprio emprego e a criação de novos negócios é o objectivo deste programa Inovação e Empreendedorismo Sustentado, cuja fase de candidaturas terminou no passado dia 31 de Março. Trata-se de um concurso [...]
Dossiê de Preços de Transferência: a sua empresa cumpre esta obrigação fiscal?
O Dossiê de Preços de Transferência é um instrumento de vital importância na garantia da transparência fiscal e da credibilidade nas organizações. É o Dossiê de Preços de Transferência, consagrado no artigo 63 do Código do Imposto sobre Rendimentos Colectivos (CIRC), que garante que, entre organizações que beneficiam de relações privilegiadas entre si, os preços [...]
Publicadas Tabelas de retenção do IRS para 2011
O Despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 1 de Fevereiro aprova as tabelas de retenção do IRS para 2011. As mesmas deverão aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 15 de Fevereiro. Clique para efectuar [...]
Análise: Taxa de IVA incidente sobre espectáculos, provas, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos
A Direcção de Serviços do IVA, em Ofício de 14 de Fevereiro de 2011, esclareceu o âmbito das alterações que foram introduzidas na verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA pelo Orçamento de Estado de 2011. A nova redacção determina que são tributados à taxa reduzida “Espectáculos, provas e manifestações desportivas e [...]
