Tax News | A&A – Utilização obrigatória de programas informáticos certificados de faturação
2012.03.12 Nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, os sujeitos passivos de IRS ou de IRC estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira. [...]
Tax News | A&A – Entrega do IRS de 2011 já começou
2012.03.16 Nos próximos dois meses, todos os contribuintes têm que entregar a sua declaração ao Fisco referente ao último ano. A entrega em papel já começou. 1 a 30 de Março Ao longo deste mês, decorre a entrega em papel das declarações referentes a rendimentos de trabalhadores dependentes e quem recebe pensões, ou seja, categorias [...]
Tax News | A&A – Como poupar na Fatura do IRS?
2012.03.15 O ano de 2011 é a última grande oportunidade para os contribuintes aproveitarem as deduções fiscais. A partir do próximo ano, estes benefícios sofrem uma forte alteração, decorrentes da aprovação das medidas de consolidação orçamental. As alterações fiscais introduzidas vão limitar, no próximo ano, as deduções para a classe média a um máximo de [...]
Tax News | A&A – Tabelas de retenção na fonte IRS 2012 – Madeira
2012.03.14 Foi publicado o Despacho n.º 1/2012/M, de 13 de Março, o qual aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente e sobre pensões, relativas a titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para aplicação em 2012. À semelhança das tabelas em vigor no Continente, as tabelas agora aprovadas reflectem as [...]
Tax News | A&A – Taxa de juro para Obrigações em circulação no mês de Março 2012
2012.03.14 Foram hoje publicadas pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. as taxas de juro para as obrigações em circulação: Aviso n.o 3777/2012 Em sintonia com o disposto na parte final do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 125/92, de 3 de julho, dá-se conhecimento público aos portadores interessados, de que [...]
Tax News | A&A – O “ticket”: vantagens fiscais para compensar os colaboradores
2012.03.07 A Lei do Orçamento de Estado para 2012, em consonância com a presente situação económica e social que o nosso país atravessa, prevê uma série de medidas restritivas que levaram as empresas a repensar a sua posição estratégica e a implementar medidas que fomentam os seus níveis de produtividade, tornando-as mais fortes e competitivas. [...]
Tax News | A&A – Reembolso do IRS 2012 (rendimentos de 2011): 20 dias após a entrega da declaração via internet
2012.03.06 De acordo com o Ministério da Finanças, “o reembolsos aos contribuintes que entreguem a declaração por Internet serão tratados de forma prioritária, à semelhança de anos anteriores”. Aproveitamos para relembrar que a entrega da declaração de IRS pela Internet tem início em Abril para rendimentos da categoria A (trabalhadores por conta de outrem) e [...]
Tax News | A&A – Lista das Entidades que podem beneficiar da consignação da quota do IRS de 2011
2012.03.05 Foi divulgada a lista de entidades que podem beneficiar da consignação da quota do IRS de 2011. É possível a cada contribuinte atribuir 0,5% do IRS que pagou ao Estado a uma das entidades constantes na lista de dados disponível em amrconsult, identificando-a como beneficiária no Quadro 9 do Anexo H da declaração Modelo [...]
Tax News | A&A – Relatório Único – Portaria nº 55/2010, de 21 de Janeiro
2012.02.28 Obrigação Declarativa a cumprir entre 16 de Março e 15 de Abril de 2012 De acordo com o publicado no site do ACT – Autoridade das Condições de Trabalho – o Relatório Único relativo ao ano de 2011 deverá ser entregue por meio informático, através do site da http://www.gep.msss.gov.pt, durante o período de 16 de [...]
Tax News | A&A – Circular 2/2012: Tabelas de retenção na fonte para o Continente – 2012
2012.02.22 Tendo sido suscitadas algumas dúvidas quanto à aplicação do Despacho n.º 2075-A/2012 a Autoridade Tributária e Aduaneira vem publicar a Circular n.º 2/2012 que contém clarificação em três pontos principais: Aplicação das Tabelas de retenção na fonte – As tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.O 2075-A/2012, de 10 de Fevereiro, do [...]
