Tax News | A&A – RERT III – como evitar problemas com o Fisco?
2012.04.05 O RERT III é o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais detidos fora de Portugal, em 31 de Dezembro de 2010, que não foram declarados à Autoridade Tributária. Este regime é aplicável a pessoas singulares ou colectivas, residentes fiscais em Portugal em 2010 (e anos anteriores) e que podem, recorrendo a esta [...]
Tax News | A&A – IVA / IEC – alteração às taxas aplicáveis na Região Autónoma da Madeira
2012.04.03 Foi publicada a Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março, a qual procede à alteração das taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) aplicáveis à Região Autónoma da Madeira. Esta Lei procede ao aumento das taxas de IVA aplicáveis às operações localizadas nesta região, as quais [...]
Tax News | A&A – Prazo para adesão às notificações eletrónicas de todos os sujeitos passivos de IRC termina HOJE
2012.03.30 A Lei do orçamento de Estado para 2012 tornou obrigatória a abertura de caixa postal eletrónica para todos os contribuintes que sejam sujeitos passivos de IRC ou IVA. O prazo para essa abertura termina HOJE, dia 30 de Março, para os contribuintes de IRC e/ou do regime mensal do IVA e em 30 de [...]
Tax News | A&A – BPI abre linha de crédito de 500 milhões para PME
2012.03.30 O BPI criou uma linha de crédito de 500 milhões de euros para PME – Linha BPI Negócios 2012. Esta linha segue-se à Linha BPI Empresas 2012, de mil milhões de euros, criada em Fevereiro e destinada a médias e grandes empresas. “É um compromisso público com o financiamento da economia portuguesa e é [...]
Tax News | A&A – Regime fiscal para trabalhadores independentes
2012.03.29 Apresentamos de seguida um artigo com informação relativa ao Regime Fiscal para Trabalhadores Independentes. Em caso de dúvida não hesite em nos contactar. Artigo de Paula Cravina de Sousa, Diário Económico a 22 de Março de 2012 Conheça as características, vantagens e desvantagens de cada regime para os rendimentos da categoria B e pelos [...]
Tax News | A&A – Modelo 22 de IRC 2012 – Portal das Finanças: entrega e consulta da declaração já disponíveis
2012.03.28 Já se encontra disponível a entrega e consulta da declaração do Modelo 22 de IRC (impressos vigentes em 2012). O Modelo 22 encontra-se associado ao pagamento final do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), devido pelas entidades sujeitas a este imposto, com periodicidade coincidente com o ano civil e que a data [...]
Tax News | A&A – Nova declaração Modelo 26
2012.03.27 Foi aprovada a Portaria n.º 77/2012, de 26 de Março, a qual aprova a nova declaração Modelo 26 e as respectivas instruções de preenchimento. As alterações agora publicadas visam adequar a declaração em causa ao regime da contribuição sobre o sector bancário, o qual, na sequência das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do [...]
Tax News | A&A – Caixa postal electrónica para sujeitos passivos de IVA
2012.03.23 Caixa postal electrónica é obrigatória para todos os sujeitos passivos de IVA. A caixa postal electrónica passa a fazer parte do domicílio fiscal dos contribuintes, sendo obrigatoriamente ativada no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), em “Notificações electrónicas” por todos contribuintes sujeitos passivos de IVA, até 30 de Março de 2012 (regime mensal) e até 30 [...]
Tax News | A&A – Prorrogado o prazo de entrega do Relatório Único
2012.03.23 O Grupo Contabilistas, associação de profissionais e empresários de contabilidade, solicitou à Assembleia da República a dispensa de entrega do anexo F do Relatório Único do ano passado. O Governo já confirmou que o início do período de receção do Relatório Único será adiado. O grupo apresentou várias justificações para esta exigência: o facto [...]
Tax News | A&A – Tabelas de retenção na fonte IRS 2012 – Açores
2012.03.19 Foram divulgadas, através do Ofício Circular nº 6/2012, as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar em 2012. As tabelas aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei nº. 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2012), designadamente [...]
