Tax News | A&A -Emissão de factura obrigatória
2012.07.18 A partir de 1 de Janeiro de 2013, a emissão de factura vai passar a ser obrigatória para todos os serviços prestados ou bens transaccionados. Assim, os agentes económicos deixam de poder entregar documentos que não sejam faturas, independentemente da sua solicitação por parte do cliente. A emissão de um documento para titular uma [...]
Tax News | A&A – RERT III: Prazo termina hoje
2012.07.13 Conforme comunicado do Ministério das Finanças, o prazo de entrega da Declaração de Regularização Tributária foi prorrogado e terminará hoje. Dada a elevada afluência de aderentes, o Banco de Portugal terá proposto o alargamento do prazo para que os seus serviços e o sistema bancário em geral dêem a resposta adequada às solicitações. Para [...]
Tax News | A&A – IES: Pedido de prorrogação do prazo de entrega
2012.07.12 Os Técnicos Oficiais de Contas reclamam prorrogação do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/ IES, alegando displicência por parte da Autoridade Tributária quanto à disponibilidade em tempo oportuno dos formulários. O Bastonário da OTOC propõe, em carta dirigida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Paulo Núncio, que o atual prazo de [...]
Tax News | A&A – Novo Regime da Concorrência
2012.07.09 O novo regime da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio de 2012, entrou em vigor no passado dia 9 de Julho. É objetivo desta Lei a harmonização do regime jurídico nacional com as práticas comunitárias. Os procedimentos de aplicação das regras de concorrência estão agora claramente demarcados dos procedimentos penais [...]
Tax News | A&A – Tributação Autónoma – Acórdão
2012.07.02 O Tribunal Constitucional, através da publicação do Acórdão nº 150/12 de 20 de Junho, julgou inconstitucional a aplicação do disposto no nº1 do artigo 5º da Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro, que agrava a taxa de tributação de tributação autónoma. O motivo apresentado é relativo à violação do princípio da não retroatividade [...]
Tax News | A&A – Novas Regras no despedimento por inadaptação
2012.07.05 Após muita especulação e espera, no passado dia 25 de Junho de 2012 foi aprovada a Lei n.º 23/2012 que entrará em vigor no dia 1 de Agosto de 2012 e que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). De entre as várias alterações aprovadas foram [...]
Tax News | A&A – Cortes no subsídio de doença em vigor a partir de Julho
2012.06.28 O valor do subsídio de doença vai ser reduzido nas situações de baixa inferiores a 90 dias que tenham início a partir de Julho. Novo regime penaliza sobretudo as baixas de curta duração, até 30 dias, onde o Governo acredita concentrarem-se os casos fraudulentos. Subsídios de doença passam a variar entre 55% e 75% [...]
Tax News | A&A – Taxas Máximas para o 3º Trimestre de 2012 – Taxas de Usura
2012.06.22 Foram publicadas as TAEG máximas a aplicar no terceiro trimestre de 2012. Crédito Pessoal Finalidade Educação, Saúde e Energias Renováveis e Locação Financeira de Equipamentos – 6,4% Outros créditos – 20,9% Crédito Automóvel Locação Financeira ou ALD: novos – 9,4% Locação Financeira ou ALD: usados – 10,6% Com reserva de propriedade e outros: novos [...]
Tax News | A&A – RERT III – Entrega da declaração até 30 de Junho
2012.06.20 A Declaração de Regularização Tributária, acompanhada dos documentos comprovativos da titularidade ou da qualidade de beneficiário deverá ser entregue até ao próximo dia 30 de Junho. Relembramos que a Lei do Orçamento de Estado para 2012, consagrou um novo Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT III), relativamente a elementos patrimoniais colocados no exterior, fixando [...]
Tax News | A&A – Alterações ao Código do Trabalho
2012.06.18 O Presidente da República promulgou no dia 18 de Junho de 2012, a lei que procede às mais recentes alterações ao Código do Trabalho, resultantes do Acordo de Concertação Social celebrado entre o Governo e parceiros sociais, em cumprimento das orientações constantes do Memorando de Entendimento com a Troika. O que vai mudar no [...]
