Tax News | A&A – Escolas de condução: casos especiais de dedução em sede de IVA e de tributações autónomas
2012.08.20 As normas fiscais aplicáveis às atividades praticadas por uma escola de condução constituem casos particulares na legislação fiscal, diferindo das normas aplicáveis a outras atividades, fazendo sentido refletir sobre estas excepções. Embora já existam algumas informações produzidas pela Administração Fiscal, surgem sempre interpretações divergentes em relação à legislação vigente e às situações específicas das [...]
Tax News | A&A – Modelo da Participação de Rendas
2012.08.13 Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 240/2012, de 10 de Agosto, do Ministério das Finanças, que aprova o modelo da participação de rendas associadas a contratos de arrendamento anteriores à entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ou do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro. O prazo de entrega [...]
Tax News | A&A – Paraísos fiscais e financeiros: uma ameaça para o mercado interno da UE
2012.08.16 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) emitiu um parecer muito crítico relativamente aos paraísos fiscais e financeiros, no qual conclui que estes ameaçam o mercado interno da União Europeia. Incentivam ainda à tomada de decisões e ações que assegurem uma maior e eficiente justiça fiscal, que de alguma forma desincentive a utilização destes [...]
Tax News | A&A – SIREVE – entra em vigor em Setembro
2012.08.06 Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 178/2012 de 3 de Agosto que aprova o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), um dos instrumentos do Programa Revitalizar, que constitui uma das prioridades de política económica para a área da reestruturação e revitalização de empresas. O SIREVE, cuja gestão é [...]
Tax News | A&A – Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)
2012.08.07 Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 229/2012 de 3 de Agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), que consiste no reembolso da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho com jovens desempregados inscritos no centro de emprego há pelo menos [...]
Tax News | A&A – Estágios Profissionais – IEFP – Portaria nº 225-A/2012 (31 de Julho)
2012.08.01 Já foram publicadas em Diário da República as novas regras para os estágios profissionais, comparticipados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. São quatro novos estágios, denominados Passaporte Emprego, destinados a incorporar jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos, em particular as do setor de bens transacionáveis nas regiões de convergência (Norte, [...]
Tax News | A&A – As 10 alterações ao Código do Trabalho com impacto imediato
2012.08.02 Entraram esta semana em vigor um conjunto de alterações à lei laboral, algumas das quais terão um impacto quase imediato na vida dos trabalhadores. A partir de agora, as empresas podem reduzir para metade o valor das horas extraordinárias que pagam até aqui e o mesmo acontecerá com a compensação (em tempo e dinheiro) [...]
Tax News | A&A – Guia de transportes: Mercadorias não poderão circular sem comunicação prévia ao Fisco
2012.07.27 Empresas terão de comunicar os elementos do documento de transporte antes de transferirem os bens. Excluídos desta obrigação ficam apenas os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido uma faturação inferior a 100 mil euros. Esta medida foi aprovada por alteração ao decreto-lei 147/2003, que regula os documentos de transporte entre sujeitos passivos [...]
Tax News | A&A – ADT’s: Enquadramento das rendas pagas por locação financeira
2012.07.23 Os Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira responderam recentemente a um pedido de informação prévia vinculativa (Processo n.º 1150/2010, de 12 de Julho de 2012), a qual vem clarificar que, por força da reserva formulada por Portugal no Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património, as remunerações decorrentes da [...]
Tax News | A&A – Reembolsos de IVA deverão ser mais céleres
2012.07.18 As alterações ao sistema fiscal português anunciadas no decurso desta semana irão simplificar as obrigações declarativas e acelerar o pagamento dos reembolsos de IVA. Crê-se que vão proporcionar um controlo mais efectivo do cumprimento das declarações fiscais e uma redução das obrigações declarativas através do recurso às tecnologias de informação: a declaração de IVA [...]
