Tax News | A&A – Programa Estágios Profissionais: Regime específico para projetos de interesse estratégico
2012.10.09 O Programa de Estágios Profissionais sofreu alterações, tendo sido introduzido um regime específico para projetos de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região que originem um impacto acrescido na dinamização e fomento da criação de postos de trabalho. Às entidades promotoras que apresentem projeto reconhecido de interesse estratégico para a economia [...]
Tax News | A&A – Taxa sobre transferências para offshores sobe de 30% para 35% e finanças apertam controlo sobre manifestações de fortuna
2012.10.03 Os rendimentos obtidos ou transferidos para paraísos fiscais vão estar sujeitos a mais imposto, com o aumento da atual taxa de 30% para 35%. Aqui incluem-se também os rendimentos que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados. Os [...]
Tax News | A&A – Empresas vão pagar mais IRC e terão menos deduções quando se financiam com dívida
2012.10.03 A partir do próximo ano, a taxa máxima da derrama passa a aplicar-se à parcela de lucros superiores a 7,5 milhões de euros. A proposta de Orçamento do Estado para 2013 vai baixar de 10 milhões para 7,5 milhões de euros o limite a partir da qual os lucros das empresas passam a ser [...]
Tax News | A&A – Sem cláusulas de salvaguarda IMI vai disparar no próximo ano
2012.10.03 O Governo decidiu eliminar a cláusula geral de salvaguarda do IMI, que tinha sido criada para evitar que o aumento de imposto, que acontecerá inevitavelmente para os prédios que estão agora a ser reavaliados no âmbito da avaliação geral de imóveis, se refletisse já na totalidade e de forma demasiado abrupta. As normas que [...]
Tax News | A&A – Taxa liberatória sobe para 26,5% já este ano e para 28% a partir do próximo ano
2012.10.03 A taxa liberatória sobre juros de poupanças, dividendos, royalties e também a taxa especial aplicada às mais-valias subirá dos atuais 25% para 26,5% já este ano. No próximo ano, os rendimentos com juros, dividendos e royalties vão passar a estar sujeitos a taxas liberatórias de 28% a partir do próximo ano, apurou o Negócios. [...]
Tax News | A&A – Cinco escalões e sobretaxa no IRS: Medida contribuirá para aumentar taxa média efectiva de IRS de 9,8% para 13,2%
2012-10-03 O Orçamento de Estado de 2013 irá prever uma sobretaxa de IRS de 4% que elevará, em conjunto com a redução do número de escalões, a taxa média efectiva deste imposto a pagar para 13,2%, contra os actuais 9,8%. A sobretaxa equivale a mais de meio salário e a mais de um ponto percentual [...]
Tax News | A&A – Imóveis com taxa superior de tributação já este ano
2012.09.24 De acordo com a proposta de lei do Governo que agrava a tributação sobre mais-valias, rendimentos offshore e manifestações de fortuna, os proprietários de casas de luxo vão ter de pagar uma taxa de 0,8% em sede de imposto de selo já este ano, pago de uma só vez até 20 de Dezembro. Na [...]
Tax News | A&A – Segurança Social: Publicado regime de acordo de regularização de dívidas
2012.09.25 Segundo o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro publicado no Diário da República, quando sejam previstas em resolução do Conselho de Ministros medidas de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais, o Instituto da Segurança Social pode, através da celebração de acordos de regularização voluntária, autorizar o pagamento diferido de contribuições e quotizações [...]
Tax News | A&A – Trabalhadores independentes: alteração da regulamentação do Código Contributivo
2012.09.26 Foram introduzidas alterações à regulamentação do Código Contributivo, visando a adaptação desta às alterações introduzidas àquele Código pela Lei nº 20/2012, de 14 de maio (Orçamento retificativo 2012). Assim, são regulamentadas as alterações no âmbito da determinação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes. Paralelamente, são criadas as regras necessárias à introdução do [...]
Tax News | A&A – Imposto do Selo
2012.09.25 Introduz-se uma taxa de 1% incidente sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos de afectação habitacional cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a um milhão de euros (aplicável em 2013). Esta taxa é agravada para 7,5% relativamente aos prédios urbanos, independentemente da sua afectação, detidos por entidades residentes [...]
