Tax News | A&A – Novidades em matéria de Preços de Transferência: Estatísticas das acções inspectivas de 2011 e perspectivas para 2012
2012.02.20 Foi concluído o primeiro APPT (Acordo Prévio sobre Preços de Transferência) em Portugal. Esta medida é o reflexo da evolução da política fiscal, através do reconhecimento à área de preços de transferência de um papel estratégico na actuação governamental. Esta é claramente uma ação em linha com a tendência verificada noutros países membros da [...]
Tax News | A&A – Bilhetes do Tesouro – Alteração da Maturidade Máxima para 18 meses: Decreto-Lei n.º 40/2012
2012.02.20 Foi declarado pelo Ministério das Finanças, através do Decreto-Lei n.º 40/2012 de 20 de Fevereiro, que os Bilhetes do Tesouro podem ser emitidos por prazos até 18 meses, contrariando o prazo superior do dito tradicional (1 ano) (alteração ao artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 279/98 de 17 de Setembro, já alterado peloDecreto-Lei [...]
Tax News | A&A – IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – Direito à Isenção: Dívidas Tributárias e Separação de Bens – Of. Circulado n.º 40.105
2012.02.16 Através do Of. Circulado n.º 40.105 de 16 de Fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem reconhecer o “direito a isenção de IMI quando existam dividas tributárias de um dos cônjuges e vigore, entre estes, o regimede separação de bens (artigos 13.°, n° 1, e 46° do EBF)”. Neste sentido, tal circular esclarece [...]
Tax News | A&A – Medida Estímulo 2012
2012.02.14 Foi publicada a Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro, que cria um regime de apoio financeiro à contratação e promoção de formação profissional de desempregados inscritos há pelo menos seis meses consecutivos em centros de emprego. O referido diploma prevê que o apoio financeiro corresponderá a 50 % da retribuição mensal do trabalhador [...]
Tax News | A&A – Taxas de derrama lançadas para cobrança em 2012
2012.02.08 Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20158, de 3 de Fevereiro, que divulga as taxas de derrama lançadas para cobrança em 2012 relativamente ao período de 2011. As taxas de derrama poderão ser consultadas aqui.
Tax News | A&A – Nova declaração Modelo 22
2012.02.07 Foi recentemente aprovada a nova declaração Modelo 22, cujas alterações mais significativas estão relacionadas com a criação de um novo Anexo D (Benefícios Fiscais) e com a adaptação da declaração e respectivos anexos e instruções de preenchimento ao novo acordo ortográfico. Este novo modelo deverá ser utilizado a partir de 1 de Janeiro de [...]
Tax News | A&A – Novos modelos da IES – folha de rosto e Anexo Q
2012.02.01 Foi recentemente publicada a Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro, a qual aprova os novos modelos da folha de rosto da Declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES) e do Anexo Q relativo ao Imposto do Selo. Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de 1 de Fevereiro de 2012, independentemente do período [...]
