Tax News | A&A – Resolução do Governo trava aumentos dos salários no setor privado
2012.10.26 Segundo o Jornal de negócios, de acordo com a resolução a que este teve acesso, foram aprovados critérios exigentes para a publicação de portarias de extensão, o que na prática limita os aumentos de salários no setor privado. Com a aprovação desta resolução, as convenções coletivas de trabalho só podem ser estendidas a todas [...]
Tax News | A&A – Sobretaxa de 4% no IRS vigora até ao final do programa de ajustamento
2012.10.26 De acordo com o relatório do FMI sobre a quinta avaliação do programa de ajustamento financeiro de Portugal divulgado ontem, 25 de Outubro, a sobretaxa de 4% no IRS será aplicada até ao fim do programa e até que sejam identificados cortes permanentes na despesa que a permitam eliminar. Na prática, os contribuintes vão [...]
Tax News | A&A – Países da União Europeia aperfeiçoam regras de assistência mútua em matéria de cobranças de impostos
2012.10.25 De acordo com o comunicado de Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 2012 foi aprovada a transposição da diretiva comunitária relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras operações. Com esta regulamentação, que revê e aperfeiçoa as regras existentes, o recurso à assistência e [...]
Tax News | A&A – Trabalhadores independentes duplamente atingidos pelas mudanças no IRS
2012.10.15 É alterado o coeficiente para efeitos de determinação do rendimento tributável dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação. Em 2012 apenas 70% do rendimento dos trabalhadores independentes estava sujeito a IRS, mas no próximo ano este valor aumenta em 10 pontos percentuais, para 80%, para além de sofrerem com os aumentos derivados [...]
Tax News | A&A – Novo regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa
2012.10.16 Permitir às empresas pagar o IVA só depois de terem recebido dos clientes é uma medida há muito reivindicada pelos empresários. A proposta de lei do OE para 2013, entregue na passada segunda feira no Parlamento, tem em vista a “introdução de um regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa aplicável às pequenas [...]
Tax News | A&A – Recuperação do IVA de créditos de cobrança duvidosa
2012.10.19 Mediante determinadas condições será possível, para os créditos vencidos após a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2013, a recuperação do IVA de créditos de cobrança duvidosa, dispensando a via judicial. Todavia, os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais, ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval ficam [...]
Tax News | A&A – Regras de transporte de mercadorias suavizadas
2012.10.15 O novo regime de bens em circulação, enquadrado pelas alterações efetuadas ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, apenas entra em vigor em 1 de Maio de 2013. Para além do adiamento procedeu-se à simplificação de vários aspetos. Por exemplo, só as cargas que não [...]
Tax News | A&A – Cinco escalões e sobretaxa no IRS
2012.10.12 No documento a que a agência Lusa teve hoje acesso, que ainda pode ser alterado e que resulta da última reunião do Conselho de Ministros, são descriminados os montantes auferidos por respetivo escalão de IRS. Os escalões de IRS para 2013 oscilam assim entre os 14,5%, em rendimentos até sete mil euros, e os [...]
Tax News | A&A – Novos tetos para as deduções e benefícios fiscais em 2013
2012.10.12 Na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013, a que a Agência Lusa teve acesso, só o primeiro escalão de rendimento coletável para efeitos de IRS (até 7 mil euros) escapa aos tetos. Já o segundo escalão de rendimentos (entre 7 mil e 20 mil euros), fica sujeito a um limite máximo de [...]
Tax News | A&A – Novas regras para a comunicação eletrónica de facturas
2012.10.10 Na sua intervenção no Fórum da Fatura Eletrónica, promovido pela ACEPI no âmbito da Portugal Internet Week a ocorrer entre 8 e 12 de Outubro, José António de Azevedo, diretor geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, avança que Governo vai implementar já no início do próximo ano um projeto compulsório que obrigará as empresas [...]
