Regime de Bens em Circulação – Definição
2015.09.22 O que são bens em circulação? Consideram-se bens em circulação, e portanto sujeitos a acompanhamento por documento de transporte: • os bens que se encontrem fora dos locais de produção, fabrico, transformação, exposição, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou de armazém, por motivo de transmissão onerosa, incluindo a troca, de [...]
Regime de Bens em Circulação – Emissão
2015.09.22 Quem deve emitir os documentos de transporte? Os documentos de transporte são processados pelos sujeitos passivos de IVA, que sejam remetentes dos bens e pelos detentores dos bens, antes do início da circulação. Quais os documentos considerados documentos de transporte? Consideram-se documentos de transporte a Fatura, a Guia de Remessa, a Guia de Transporte, [...]
Regime de Bens em Circulação – Comunicação
2015.09.21 Quem está obrigado à comunicação dos documentos de transporte à AT? Estão obrigados à comunicação dos elementos dos documentos de transporte, os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, tenham um volume de negócios superior a 100000 euros, assim como os elementos dos documentos de transporte em que o destinatário ou adquirente seja [...]
IRS – apenas as faturas com número de contribuinte são consideradas despesas para o IRS
2015.01.02 A partir de 1 de Janeiro de 2015, com a entrada em vigor da reforma do IRS, as despesas com saúde, educação, rendas com habitação, lares e as despesas gerais familiares apenas serão consideradas no IRS de cada família se as empresas emitirem as respectivas faturas com o número de contribuinte dos consumidores finais [...]
Modelo 10 – Novas Instruções de Preenchimento
2014.12.30 Como já vem sendo habitual, no final de cada ano, o governo faz publicar uma Portaria (no caso a Portaria n.º 274/2014) que aprova novas instruções de preenchimento da declaração Modelo 10 a entregar no ano seguinte. Na referida portaria apresentam-se 11 páginas de instruções específicas das quais aqui deixamos as primeiras quatro que respondem desde [...]
Medidas de Apoio ao Empreendedorismo IEFP
2014.12.23 O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) coloca ao dispor uma série de mecanismos de promoção do empreendedorismo através de apoios à criação de empresas e do próprio emprego, destacando-se as duas medidas seguintes: (A) Apoios à Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego Esta medida tem como objetivo a [...]
Inventários de Existências – Comunicação à AT
2014.12.22 A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 estabelece a obrigação para os sujeitos passivos de IRS (com contabilidade organizada) e de IRC de comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os seus inventários de existências, com referência a 31 de dezembro (ou ao último dia do período de tributação). Esta comunicação [...]
Redução da Taxa Contributiva
2014.12.22 Decreto-lei 154/2014 de 20 de outubro de 2014 No âmbito das Medidas de apoio ao emprego, as entidades empregadoras de direito privado vão beneficiar, durante o período de novembro de 2014 a janeiro de 2016, da redução de 0,75 da taxa contributiva para a segurança social, a seu cargo, em relação a cada trabalhador ao [...]
Atualização do Valor Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)
2014.12.22 De acordo com o decreto-lei nº 144/2014 de 30 de setembro de 2014, o Governo aprovou o diploma que aumenta o salário mínimo nacional (SMN) para 505 euros a partir de 1 de Outubro de 2014 e a medida que vai compensar parte dos encargos suportados pelas empresas com este aumento ao longo de [...]
Tax News | A&A – Regras de transporte de mercadorias suavizadas
2012.10.15 O novo regime de bens em circulação, enquadrado pelas alterações efetuadas ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, apenas entra em vigor em 1 de Maio de 2013. Para além do adiamento procedeu-se à simplificação de vários aspetos. Por exemplo, só as cargas que não [...]
